Impostos Previstos Na Constituição Federal

sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o lançamento do tributo constitui o crédito tributário previsto nos artigos 139 a 141 do Código Tributário Nacional: 30 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 39 Unidade III 5 10 Art. 140. As circunstâncias que modificam o…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação O imposto, de competência da União, sobre a importação

características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo a que possibilita a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ pela União, Estados Distrito Federal e Municípios. Competência Privativa ou Exclusiva É aquela atribuída específica e exclusivamente a um ente…

imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas…

vez que possuem competência tributária para o abastecimento de seus recursos através dos tributos. Esta relação que o Estado estabelece com seus contribuintes é chamada de relação tributária. Mas a Constituição Federal Brasileira limita o poder de tributar às demais entidades para a criação de impostos, sendo, portanto, um poder de tributar não absoluto. Visto que, o faz a fim de proteger os direitos individuais, preservar o equilíbrio entre as entidades federativas e a diminuir o grau…

BREVE ANÁLISE SOBRE OS IMPOSTOS ESTADUAIS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Imposto que incide: sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO GOIÂNIA 2014 CARLOS HENRIQUE PEREIRA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho dissertativo para avaliação da disciplina Direito Tributário do curso de…

esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada,da mesma forma que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo,o fisco não pode abrir mão da sua atividade administrativa de;fiscalizar,arrecadar E cobrar os tributos que a lei permite.tributos e impostos são diferentes,os…

155(Estados e Distrito Federal). Destacando que esse tipo de análise do poder de tributar é minoritário na doutrina. A doutrina majoritária entende que o poder de tributar compete às pessoas jurídicas de direito publico, os entes políticos. O embasamento constitucional dessa corrente são os artigos 145 que garante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o poder de instituir tributos ,e o art. 150 que delimita o poder de tributar da União, os Estados, o Distrito…

tratamento. Como não poderia deixar de ser, afinal uma das formas de aquisição de recursos do nosso país, com certeza a maior, é a cobrança de tributos, sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre…