Impostos Federais Estaduais Municipais

tributação mais adequada e também definir suas obrigações na legislação federal, estadual e municipal. Em vista disso, mantemos esse setor em constante treinamento. Suas principais funções e atribuições são: Enquadramento da empresa no sistema tributário: simples nacional. Lucro presumido, lucro real, lucro real estimado; Apuração dos impostos: Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL; Apuração de impostos retidos na fonte (IRRF, INSS, ISS, PIS/COFINS/CSLL);…

Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

públicas listadas a seguir, assinale a alternativa correta identificando quais delas são consideradas redistributivas e quais são consideradas compensatórias: 1. Programa Universidade para Todos (ProUni). 2. Cotas para ingresso nas universidades. 3. Imposto de Renda. 4. Programa Bolsa Família. 5. Programa de Garantia de Renda Mínima, aprovado pelo Senado em 1991. 6. Programa Bolsa Escola. Escolher uma resposta. |[pic] |a. São consideradas redistributivas as políticas relacionadas nas…

como está? Aqui se distinguem governos autoritários e governos populares, embora, em ambos, o cotidiano se faça também de professores rebeldes, de alunos atrevidos e de diretores condescendentes. O norte está dado pelo art. 206 da Constituição Federal, detalhado pelo art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: "gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino". Rede e-Tec Brasil 80 Funcionários de Escolas…

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Referencia: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/cpf/perguntasrespostas/perguntasrespostas.htm 2) A Junta Comercial é o órgão de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal, Secretaria…

resultados com referência à qualidade do ensino não foram alentadores. Por outro lado, ao focalizar exclusivamente o ensino fundamental, o Fundef induziu os gestores educacionais a deixarem de lado outras etapas de ensino, particularmente as redes municipais com relação à educação infantil. Convém esclarecer que a instituição da política de fundos nada mais é do que a determinação constitucional, de forma mais específica e direta, de uso de recursos vinculados para a educação em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO QUE FISCALIZA (PF), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ número xxx, com sede à rua xx, quadra xx, bairro xx, cidade/Estado, por meio de seu representante legal, por seu advogado inscrito na OAB/ xx sob o número xxx, que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo) com endereço na rua x, número x, bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39, CPC), vem,

Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas. A…

como: comissões de justiça, finanças, direitos Humanos etc. Onde o mesmo segue para as casa ou câmara revisora, lembrando que obrigatoriamente o projeto deve ser revisto pela outra casa. Ou seja, se apresentado pela câmara legislativa Federal será revisto pelo Senado Federal e vice versa. (Em seguida o projeto vai para a mesa diretora da casa onde e escala para a Pauta do ordem do dia.) isto pode variar em acordo com os regimentos internos. Depois desta etapa o projeto vai para a…