Impostos Federais Estaduais Municipais

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria - Uma visão ampla Uma dúvida muito comum que encontra-se em nossas mentes é sobre os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do…

TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONCEITOS BÁSICOS O STN - Sistema Tributário Nacional, nascido da Constituição Federal de 1988, mas que se materializa por meio do Código Tributário Nacional, datado de 1966 (Lei Nº 5.172, de 25/10/1966) – época em que se buscava um sistema tributário que tivesse como principal característica a neutralidade tributária (sem interferência no sistema econômico) e o Imposto sobre a Renda, para atender à justiça social, não mais corresponde às necessidades e…

somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo. e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

no CNPJ. Para solicitar a inscrição no CNPJ, deve-se preencher um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal. A lista de documentos que devem ser preenchidos e apresentados na unidade cadastradora está disponível no site da Receita Federal. No caso de utilização do convênio, não será necessário o encaminhamento dos documentos diretamente à Receita Federal. PARA REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL ● Contrato Social em duas (2) vias, com firma reconhecida de todos os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

Organização Empresarial Impostos Grupo: Gabriel Rocha Isabelle Almeida Marco Aurélio Canela, 2014 Sumário Impostos Você sabe o que são impostos? Imposto é a tarifa que os brasileiros pagam para o governo. Direta ou indiretamente ao governo municipal, estadual e federal. Imposto é basicamente o dinheiro arrecadado pelo governo para construção de infraestrutura e reajuste no salário dos funcionários públicos. Fato Gerador: É uma expressão…

Introdução IMPOSTOS Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art8 da lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art37, da CF Estadual Carros, motos, caminhos ICMS Art155, II e &2°,CF Estadual Entrada e saída de mercadoria IPI Art150, III b da CF/88 Federal Produtos Industrializados IOF Art153, V, & 1°, CF/88 Federal Operação Financeira ITR Art153, VI da CF Federal Território Rural IR Art153, III da CF Federal Lucro da Empresa CSLL Art195, I, ¨c¨ CRFB de 1988…

Alíquotas dos Impostos de Competência Municipal 1. ISS -- Imposto Sobre Serviços Imposto de competência municipal (art. 156, IV, da CF), a alíquota utilizada é variável de um município para outro. que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do…

Universidade Federal de Mato Grosso Campus Universitário de Rondonópolis Instituto de ciências humanas e sociais Graduação em Ciências Econômicas EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Andreza Darc de Oliveira Marlon Henrique dos Santos Silva RONDONÓPOLIS, 2014 Resumo O sistema tributário brasileiro manteve-se praticamente inalterado desde o Império até os anos de 1930. Durante o Império, a principal fonte de tributação era o comércio exterior,…