Impostos De Competência Municipal

mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de quatro capacidades, quais sejam: a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de…

também de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré - capitalistas. A função exercida pelo Fiscal de Tributos é em especial, proceder à cobrança dos impostos não pagos seja ele de nível…

pagamento de combustível; Receita Corrente, nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. d) construção de um posto de saúde;Despesa de Capital, pois agrega patrimônio ao Estado. e) cobrança de determinado imposto; Receita Corrente.nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. f) cobrança de multas; Receita Corrente.nova estrada de recursos, que teoricamente deve ser usado para o fim que foi captado.…

| | |5. ARRECADAÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS..................... |22 | | | | |6. IMPOSTOS FEDERAIS......................................................................... |30 | |

por mês, independentemente de ter havido consumo. Tratando-se de taxa, há a possibilidade de se cobrar por serviço "potencialmente" prestado, por exemplo, pode-se cobrar taxa de esgoto até mesmo do cidadão cuja casa nem mesmo esteja ligada à rede municipal de coleta, se houver tubulação que passe em sua rua. Taxas são devidas quando um serviço é prestado ou quando em potencial, por exemplo, não é necessário que se coloque lixo nos cestos de coleta para ser compelido ao pagamento da…

Aspectos Jurídicos da Logística Impostos Federais A constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, os impostos de competência da União que estão no Art 153 são: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional, implementa os seguintes requisitos, entrada em território nacional de produto estrangeiro para permanência definitiva. O contribuinte da importação é…

Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C.T.N - Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato…

Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Jéssica Nardon Vagner Maidana O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), em seu art. 3º preconiza que “Tributo" é: “Toda prestação pecuniária compulsória (obrigações legais ou vontade das partes), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os…

OS IMPOSTOS MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência dos

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA