Impostos De Competência Municipal

responsabilidade conf. Sumula 430 do STJ. 6. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei nº 5.151, de 12/10/2001, D.M. 25/10/2001 Art. 1º Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de limpeza das vias públicas. Art. 3º A base de cálculo é o valor venal do imóvel. Art. 4º A alíquota é de 0,1%. Art. 5º O…

IPTU IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios insttuir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulatvamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ÁREA URBANA Art.…

Introdução Os impostos são valores pagos ao país com moeda nacional (no caso do Brasil em Reais), tanto pessoas físicas, quanto jurídica se enquadram nos impostos. Esses impostos são arrecadados pelo governo federal, municipal e estadual. O motivo no qual é feito o recolhimento desses impostos é para que o dinheiro coletado seja redistribuído para melhorias em vários setores do país tais como: Saúde, Transporte, Educação, Rodovias e Urbanização. Imposto Fundamento constitucional…

CURSO DE GESTÃO COMERCIAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. RAFAELA GOMES DA SILVA VALERIA DE FÁTIMA BRUNO Professora: Joselita Felix PORTO VELHO – RO 2013/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO RAFAELA GOMES DA SILVA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. PORTO VELHO – RO 2013/1 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a competência tributária mostrar a sua…

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS É um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 A alíquota utilizada…

último lugar nos benefícios para quem paga impostos, par piorar é o país que tem os impostos mais altos do planeta, que chega a ser o dobro do segundo colocado. O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações as sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Mas o que vemos hoje é umpaís que arrecada muito em impostos (média de quanto o…

não explorado por parte dos municípios, na carga tributária nacional, devido a crise da ineficiência da gestão municipal, onde a maioria dos municípios brasileiros faz “vista grossa” quanto à possibilidade de arrecadação própria. O ideal seria a implantação de uma política de tributação, que deixasse de lado o clientelismo e o poder oligárquico local, a renúncia à cobrança de impostos e taxas, os gastos incontrolados e desnecessários, e aumentasse o leque daqueles que deviam …

pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal / Jacqueline Cristina Braga. – Palmas, 2012. 83f. Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito, 2012. Orientador: Profº. Msc. Paulo Benincá. 1. Autonomia Municipal. 2. Renúncia Fiscal. 3. Inconstitucionalidade. I. Título. CDD 340 Bibliotecária: Emanuele Santos CRB-2 / 1309 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é…

Quadro sinótico dos impostos de competência da União Federal Imposto sobre a Importação (II) Fato Gerador: Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna Contribuinte Poderá ser: a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Função: Precipuamente extrafiscal Base de cálculo Dependerá do tipo de

DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração do imposto pela via infralegal. 2.DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos definir o…