Impostos De Competência Municipal

autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo, decorrente da Constituição, prevê a repartição de…

DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO – EATC A DÍVIDA DE IPTU DOS TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS NA CIDADE DE PORTO SEGURO-BA Islândia soares de Oliveira RESUMO A inadiplência tributária é muito grande, principalmente em relação aos tributos municipais, ficando a situação bem mais crítica ainda quando se refere a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e,…

Gestão Tributária 1. Quais foram os tributos e que aspectos específicos de cada um deles foram utilizados para a adoção das medidas mencionadas na primeira parte da notícia? Os dois tributos citados na matéria fora IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), a Prefeitura de São Paulo que reduz o aumento do de 20% para 10% para os imóveis residenciais. Os imóveis comerciais tiveram o valor do reajuste do IPTU reduzido de 35% para 15%

no Brasil durante a Copa das Confederações. Quais os atores sociais envolvidos nas manifestações atuais? Cite 10 causas defendidas nas manifestações. Para cada uma das 10 causas descreva (1) forma de resolver a questão, (2) âmbito do poder com competência legal para resolver a questão. Povo perdeu a fé na política brasileira e resolveu sair nas ruas e mostrar indignação contra vários assuntos que já estavam engasgado faz tempo, com a visão mundial voltada para a copa das confederações aqui no

AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DALSIZA ANDRADE DIAS AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PALMAS – TO 2012 INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA LTDA – FACULDADE ITOP AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Artigo apresentado como requisito parcial da…

DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. …

2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza…

1. Introdução O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por

RESUMO No sistema tributário nacional, particularmente o Imposto Sobre Serviços, ouve várias modificações ao decorrer do tempo tanto quanto ao título do tributo, quanto às inúmeras regras que o dirigem. ISS é o imposto devido sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador a prestação de serviço. O ISS veio em “substituição” de outro tributo e mesmo assim é considerado um tributo novo, e que ao desenvolver dos anos houve inúmeras modificações na…

tributárias: • Impostos • Taxas • Contribuições de melhoria • Contribuições Sociais 4 cristianomagalhaes.wordpress.com  Impostos – art. 16º CTN: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O fato gerador é uma situação da vida do contribuinte, relacionada a sua renda ou ao seu patrimônio, não dependendo de atuação do Estado. Os impostos podem ser federais, estaduais e municipais. São exemplos: