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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR. RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO. COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. USO MEDICAMENTOS. RACIONAL DE AÇÕES JUDICIAIS. RELATÓRIO Senhor Consultor Jurídico, Tem-se observado, no Brasil, um crescente aumento das ações judiciais que versam sobre o direito à saúde, no bojo das quais se determinam as mais variadas espécies de PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE obrigações aos entes políticos, desde o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público até o custeio de tratamento experimental no exterior. Nessas ações, corriqueiramente, narram-se ao juízo da causa situações clínicas dramáticas, que trazem a conotação de urgência, como, por exemplo, a necessidade de um medicamento de custo muito acima dos recursos financeiros do doente, sob pena de morte do mesmo. Ademais, os argumentos…

RESUMO: O trabalho teve como objetivo a análise qualiquantitativa das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período compreendido entre 2005 e 2008, cujo principal objeto material da demanda é o pedido de medicamentos. A unidade de análise foi o processo judicial em primeira instância e trabalhou-se a partir dos livros de sentença para a obtenção dos números de processos e sua localização dentre as oito varas de fazenda pública do…

medicamento?Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, deixa de cumprir um dever legal. Assim, as pessoas que entenderem ter o seu direito não respeitado podem questionar judicialmente o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico. Observação É recomendado que o paciente, antes de ingressar com a ação judicial, protocole requerimento escrito na Secretaria Municipal da Saúde, solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos dos quais…

após o cruzamento das curvas ABC e VEN, cujo item selecionado foi o medicamento Sevoflurano. Resultados: A CFT foi instituída no ano de 2010 em substituição a extinta comissão de padronização. Desde então, a CFT analisou 134 solicitações e destas 41 foram padronizadas. O medicamento sevoflurano foi incorporado no HCFMRP-USP em 2010 e, a partir deste ano, observa-se um aumento gradativo do consumo do mesmo. Entretanto, após análise das prescrições do referido medicamento no ano de 2012,…

CFN 380/2005 Área: NUTRIÇÃO CLÍNICA Nome do Profissional:____________________________________ Local de Trabalho:_______________________________________ ATRIBUIÇÕES SIM NÃO ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS 1. Definir, planejar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades de assistência nutricional aos clientes/pacientes, segundo níveis de atendimento em Nutrição; 2. Elaborar o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais Protocolo de Assistência Farmacêutica em DST/HIV/Aids Recomendações do Grupo de Trabalho de Assistência Farmacêutica Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília - DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE MEDICINA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EPIDEMIOLOGIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Impacto da implantação de um protocolo de transfusão de hemocomponentes em um hospital terciário do Sul do Brasil através de ferramenta de prescrição eletrônica Aluna: Carolina da Fonte Pithan Orientadora: Profa. Dra. Carisi Anne Polanczyk Porto Alegre, fevereiro de 2013. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE MEDICINA PROGRAMA DE…

os diversos protocolos de atendimentos que podem ser utilizados nesse tipo de acometimento. Devido ao fato das peculiares características da dor torácica e a dificuldade de definição diagnóstica de sua causa se faz necessário avaliar criteriosamente suas características e seus aspectos fisiopatológicas, para se obter uma abordagem mais precisa e segura nos seus fundamentos e causas, visando uma recuperação mais precisa com uma menor taxa de óbitos e sequelas em sua decorrência. Este…

Boas Práticas Clínicas: Documento das Américas IV CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA PARA HARMONIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FARMACÊUTICA República Dominicana 2-4 de Março de 2005 Grupo de trabalho em Boas Práticas Clínicas (GT/BPC) Membros* Argentina Patricia Saidon, ANMAT, Argentina. Coordenadora Brasil: Granville Garcia de Oliveira, Brasil. Sérgio de Andrade Nishioka. Gerente, Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisas e Ensaios Clínicos, ANVISA Chile Beatriz Marincovich,…

Elaine Cristina da Silva Madeira Nilce da Silva Mendes Valéria Fonseca Pinto DIAGNÓSTICO ADMINISTRATIVO SITUACIONAL COMISSÃO CENTRAL DE PROTOCOLOS CLÍNICOS – FHEMIG BELO HORIZONTE 2011 Elaine Cristina da Silva Madeira Nilce da Silva Mendes Valéria Fonseca Pinto DIAGNÓSTICO ADMINISTRATIVO SITUACIONAL COMISSÃO CENTRAL DE PROTOCOLOS CLÍNICOS – FHEMIG Trabalho…