ABORDAGEM SOBRE A IMPORTÂNCIA E CONSQUENCIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2014

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU-UNIFOZ CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 DIREITO DO TRABALHO I Trabalho Complementar acadêmico, apresentado à disciplina Direito do trabalho I do Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu- Unifoz, como requisito parcial de avaliação. FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 SUMÁRIO 1. QUESTÕES DE DIREITO DE TRABALHO 3 Questão a 4 Questão b) 5 Questão c) 6 Questão d) 7 Questão e) 8 2. RESENHA DO FILME: O GERMINAL 9 3. ABORDAGEM SOBRE A IMPORTÂNCIA E CONSQUENCIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2014. 11 4. REFERENCIAS 13 1. QUESTÕES DE DIREITO DE TRABALHO Questão a) O empregador que omite a anotação na CTPS do empregado comete o crime previsto pelo §4º do artigo 297 do Código Penal ou mera penalidade administrativa prevista no artigo 47 da CLT? O empregador deixar de fazer à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho não constitui o crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal, conforme a lei da Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 41 e seguintes, bem como da portaria n.º 3626/199, com a redação da Lei n.º 9.983/2000. Porém, é falta administrativa grave do empregador. Assim dispõe o Art. 297 do Código Penal: "Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3.º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.” E ainda, os…

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

Para que possamos explanar a cerca da importância das emendas constitucionais, é necessário entendermos em que ela consiste. A emenda constitucional pode ser definida como uma modificação imposta ao texto constitucional após a sua promulgação. Esse processo acarreta em uma reestruturação de uma legislação que não condiz mais com a realidade social. Essa reestruturação, no entanto, só será feita após atender todos os tramites legais. Esse processo de alteração da letra da lei se inicia…

Contou-se também com emendas as quais foram ora aceitas ora rejeitadas e que serão apresentadas ao longe deste trabalho, com normas de fortalecimento dos Procons, a participação popular em audiências públicas e manifestações de órgãos da sociedade civil interessados. II – ANÁLISE DAS EMENDAS PROPOSTAS Os projetos de lei cuidam de matéria inserida na competência legislativa concorrente da união, dos Estados e do Distrito Federal. O trâmite e a técnica legislativa…

Emendas Constitucion ais Constituição • Forma de ser do Estado • CF/88 Formal; Escrita; Dogmática; Popular; Rígida. Poder Constituinte • Poder Constituinte Original (PCO) Inicial; Autônomo; Ilimitado; Soberano. • Poder Constituinte Derivado (PCD) Secundário; Condicionado; Limitado. PCD Recorrente Reformador Revisor PCD Reformador • Reforma e modifica as normas constitucionais sem ultrapassar os limites do PCO; • Tem seu poder manifestado pelas…

Instalação de caixa de emenda óptica Emenda de continuidade fanton@fanton.eng.br Emenda de continuidade: Emenda destinada restabelecer a continuidade de um cabo ou dar continuidade às fibras de um cabo no ponto onde uma bobina termina. fanton@fanton.eng.br Emenda de sangria: Emenda a realizada num do cabo, normalmente já instalado, onde apenas algumas fibras ópticas sofrem interrupção. fanton@fanton.eng.br Emenda de derivação: Trata-se de um caso onde um cabo é derivado de uma…

A DITADURA MILITAR NO BRASIL: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL “DANTE DE OLIVEIRA” FRENTE A REPRESSÃO SOCIAL IMPOSTA NESSE PERÍODO1 João Victor Rodrigues de Oliveira2 Matheus Aboud Matos Borges3 Nilvanete de Lima4 Sumário: Introdução; 1 Pontos cruciais para a petição da Emenda em análise; 1.1 Criador da Emenda e características da situação para a vigoração da tal; 2 Caracterização das medidas do regime; 2.1 Presidente mais significativos no Regime Militar; 3 Mudanças ocorridas…

Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina de Política de Seguridade Social. Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Belo Horizonte/ M G 2014 Introdução: A política de proteção social no Brasil só vai consubstanciar no formato da seguridade social a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos…

que os objetivos de reestruturação da Constituição foram alcançados, com a Emenda Constitucional 1, e foi também, segundo Flávia Castro (2007, p. 559) que: “[...] o Brasil viveu seus anos mais sombrios”. Foi através da Emenda 1 de 1969 que o Executivo obteve poder ainda maior, fortalecendo a Lei de Segurança Nacional. Chamando-se Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição de 69 teve seu texto modificado por outras vinte e cinco emendas, e em sua vigésima sexta…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Introdução...............................................................................................................................03 Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal......................04 Síntese das Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000........................................................06 Concepção e Gestão da Política Social não contributiva no Brasil e desafios do…