Importancia Da Remição De Pena

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá…

no Brasil não atinge seus objetivos nucleares nem proporciona proteção à sociedade e prevenção da criminalidade. Superlotação e impunidade De acordo com o ministro, de um lado os condenados são mantidos em presídios superlotados, muitos com penas já cumpridas, soterrados por procedimentos burocráticos. De outro, afirma, “a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensação de impunidade, diante da ineficácia da lei penal. A sociedade suporta a…

caso em que elas poderão manifestar-se quanto aos cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (art. 879, §2º, CLT). www.cers.com.br 3 OAB X EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Em seguida, nos termos do § 3º do artigo 879 da CLT, a União será intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, em relação às contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. Após o retorno, os autos serão conclusos para apreciação dos…

DIREITO PENAL - 1. DAS PENAS - Espécies de pena - Cominação das Penas - Aplicação das Penas - Suspensão Condicional - Livramento condicional - Efeitos da condenação - Reabilitação 2. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 3. DA AÇÃO DA PENA 4. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Bibliografia - Capez, Fernando, Curso de Direito Penal - Bittencourt, C.R, Tratado de Direito Penal - Prado L.R, Curso de Direito Penal - Greco. R., Curso de Direito Penal - Nucci. G.S, Cód. Penal Comentado - Horário -

Nacional originalmente foi criado como alternativa de punição aos castigos corporais e à pena de morte. Já, num segundo momento, estas deveriam atender as necessidades sociais de punição e proteção enquanto promovessem a reeducação dos infratores. No entanto sabemos que tem sido utilizado para servir a propósitos muito diferentes daqueles originalmente visados. Indivíduos que se encontram cumprindo a pena privativa de liberdade são submetidos a condições desumanas que ferem a sua…

material da Justiça do Trabalho Está descrita no art. 114 da CF: Está pode ser escrita ou verbal (art. 840 da CLT): 1) Petição verbal: a reclamação verbal será distribuída, devendo o reclamante retornar em até 5 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perder o direito de ação pelo prazo de 6 meses (perempção) – art. 731 e 786 da CLT; 2) Petição escrita: Inciso I: compete a Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da relação de trabalho (não inclui profissionais…

ingresso do preso na sociedade e como ser aceito por ela e ingressa no mercado de trabalho e no convívio familiar e mostra como a lei regula essa situação. Focalizando em algumas teorias de grandes juristas brasileiros a respeito de assunto de muita importância para a nossa sociedade que tem seus familiares no sistema prisional. Buscando, a partir dessa teoria, definir a ressocialização e os meios mais eficientes para alcançá-la. Por fim, o perfil dos beneficiários atendidos pelo…

dos títulos de crédito – “Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.”. O usufruto recai sobre o objeto da prestação devida pelo devedor ao…

III - Traga-se ainda à colação o teor cogente do § 1º do artigo 899 da CLT, segundo o qual, no caso de a condenação corresponder a 10 vezes o salário mínimo regional, os recursos interponíveis o devem ser mediante o recolhimento da respectiva importância, a qual, no entanto, só será liberada a favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. IV - Diante desse expressivo conjunto normativo, revela-se juridicamente inviável…

Sistema penitenciário brasileiro RESUMO Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. Palavra chave: Direito processual penal; direito penal; teoria do direito; trabalho do preso. __________________________________ Aluna do 6º do período do Curso de Direito da Faculdade