Importancia Da Lrf

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…

interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para a Administração. A fase interna da licitação é uma etapa de fundamental importância para o sucesso do empreendimento A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Durante a…

controle social bem como o incentivo à participação popular. Entretanto, não se deve perder de vista que a transparência é um meio que visa possibilitar a consecução de um fim. Se por um lado a investigação revela que os procedimentos estabelecidos pela LRF vêm sendo corretamente observado pelos governos, por outro surgem indagações, como por exemplo quais são as vantagens dadas pela administração pública com a adoção de práticas de transparência? A transparência deve ser utilizada…

heterogeneidade na situação e condições entre os Municípios – econômicas, sociais, institucionais, políticas e culturais. Considerando as dificuldades observadas no campo da gestão pública estruturou-se esta pesquisa, privilegiando-se o tema “A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública”. Este estudo se justifica, ainda, por suas possibilidades de convocar a participação de gestores, servidores públicos e demais interessados no assunto para um diálogo…

[pic] Sistema de Ensino Presencial Conectado CIÊNCIAS CONTÁBEIS Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Montes Claros/MG Maio/2012 Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Produção textual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Norte do…

oriundas das instabilidades do mercado. Em relação a este ultimo item, coube ao direito compor um grupo de normas jurídicas para tentar amenizar os desdobramentos negativos deste impacto econômico para as empresas. Nesta semana vamos examinar a importância de dois novos institutos trazidos pela Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial. A insolvência se caracteriza, no Brasil, principalmente pelo não-pagamento de dívida no prazo estipulado. A conseqüência da…

não[6]dependendo de iniciativa da assembléia geral de credores. Conforme disposto no art. 26 da LRF em seu § 3º, dentre os próprios membros do Comitê será escolhido um para presidir o órgão. Assim a Lei mantém a representatividade do respectivo órgão não permitindo a participação de elemento estranho à categoria dos credores. Um fato que pesará na decisão pela criação ou não do Comitê é a previsão do art. 29 da LRF,[7]onde os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo…

Maria Cleomirete Lopes de Almeida* Orientador: Heloysa Teixeira Simonetti** RESUMO O principal objetivo deste trabalho foi o de ampliar o conhecimento acerca dos aspectos polêmicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criada para o equilíbrio financeiro da gestão pública com relação a despesas com pessoal. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, ela fundamenta-se em três princípios básicos: imposição de…

[pic] Sistema de Ensino Presencial Conectado CIÊNCIAS CONTÁBEIS Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Montes Claros/MG Maio/2012 Marly Soares Silva A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Produção textual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Norte do…

Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8 Objetivos da LRF…