Importancia Da Informação No Direito Do Consumidor

PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO 1. É ilegal a manutenção de cadastro de crédito paralegal, de caráter subjetivo, sem transparência, sem contraditório e obscuro, por entidade privada com efeitos limitadores do crédito do…

A importância da logística: um estudo de caso de um escritório de advocacia Nos últimos anos tem-se observado que a logística vem ocupando cada vez mais um papel de destaque estratégico dentro das empresas. Sem ela, as empresas enfrentam dificuldades de sobrevivência num mercado cada dia mais competitivo e acirrado, com consumidores aumentando suas necessidades e exigência por melhores produtos e serviços e com uma velocidade de atendimento cada vez maior. Observa-se também que a…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO 2010 Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado á Universidade Gama Filho, como pré-requisito para a obtenção do

CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO 5 2.1 Princípio da Vulnerabilidade 5 2.2 Princípio do Dever Governamental de Defesa do Consumidor 7 2.3 Princípio da Proteção Judiciária 8 3 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa a avaliar alguns princípios constitucionais e seus reflexos na esfera da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que concerne ao julgado em comento, o qual será adiante parcialmente transcrito e analisado. Resta clara a importância…

muito importante para o homem. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados em um cilindro de argila na língua arcádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as…

economia e direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade. Pois na relação de ambos tem que haver uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples para o desenvolvimento de uma economia de mercado, o direito inclui-se na economia como sendo o defensor de direitos e deveres, de consumidores,proprietário,inquilinos,entre outros. Que será abordado no texto abaixo. É por isso e outros motivos que é difícil pensar em uma economia sem o direito,…

Gino Giacomini Filho............................................9 Dedicatória.......................................................................... 11 Agradecimentos.................................................................. 13 A importância da propaganda responsável...................... 15 Ética e responsabilidade social corporativa .................... 23 0 papel social da propaganda............................................. 69 Conclusão....................................

ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE=MS GOMERCINDO PORTELLA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM O CLIENTE. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito, sob a orientação do Prof. CIDADE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 OBJETIVOS DA PESQUISA 5 1.1.1 Geral 5 1.1.2 Objetivos Específicos …

equilíbrio de mercado..............................................................4 2.6 Estruturas de mercado...........................................................................................4 2.7 Contabilidade social como ferramenta de informação para a responsabilidade social............................................................................................................................4 3- CONCLUSÃO 4- REFERENCIA INTRODUÇÃO

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio é a causa primária, a regra origem, é a luz que ilumina o direito. Alguns autores, com muita propriedade o compara com o alicerce de uma construção civil. Os princípios basilares, de ação da defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação…