Importancia Da Informação No Direito Do Consumidor

ASPECTOS GERAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA JURÍDICO A sociedade em que vivemos é totalmente diversa das sociedades de séculos passados, havendo nela interesses e direitos que se não enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis…

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

REFERENTES A DÍVIDAS JÁ QUITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS capazES de impedir ou dificultar novo acesso DO CONSUMIDOR ao crédito. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE dE destruição total do assento OU EXCLUSÃO DE INFORMES RELATIVOS A DÉBITOS QUITADOS OU PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARQUIVISTA E FORNECEDOR. Intelecção dos arts. 7º e 43 do CDC. A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja…

NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR MARÍLIA GONÇALVES RIBEIRO Natal/RN, 26 de novembro de 2013 MARÍLIA GONÇALVES RIBEIRO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do curso de graduação em Administração da Universidade Federal do…

que aqui se constitui fala sobre o contexto empresarial, o conceito de funções administrativas, teóricos que a desenvolveram, mudanças ao longo do tempo, destaca a importância e o significado de patrimônio, fontes de recursos, analise de mercado, demandas, estruturas de mercado e sobre a contabilidade social como ferramenta de informação para a responsabilidade social. 2 CONTEXTO EMPRESARIAL Analisando o contexto empresarial, perceber-se de inicio que existe um processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS - BAHIA (NOME DA EMPRESA), sociedade empresária limitada, com matriz situada à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ______, representada neste ato por seu sócio administrador, o Sr. (NOME), brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG ___________, expedida pela SSP/___, inscrito sob CPF ____________, residente na (ENDEREÇO), vem à presença de…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou…

influenciado por vários fatores, tais como publicidade, opiniões externas, culturalmente, etc. As empresas usam varias estratégias para vender seus produtos e serviços, sendo que a publicidade é o meio mais utilizado pelos fornecedores para convencer o consumidor. Para Bagati (2005 p 65) “ A publicidade,para o mundo contemporâneo, passou a ser vital sob os pontos de vista econômico,social,cultural e mesmo jurídico ’’. Sendo assim a publicidade pode ser considerada um setor estratégico…

adquiriu a suposta mercadoria nem se utilizou do suposto serviço que teriam aptidão para lastrear a duplicata, é comum que o título não seja pago. Quando isto ocorre, as instituições financeiras ou faturizadores protestam o título, para exercerem seu direito de regresso em face dos coobrigados anteriores. Assim, no caso das duplicatas simuladas, inexistindo o aceite, o protesto é tirado contra o sacado, apesar do mesmo não ter nem mesmo se obrigado cambiariamente (art. 14 e 21, §…

cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais,…