Implementação De Politicas Publicas Regulatorias

Mendes TRABALHO DO TEXTO “POLÍTICAS PÚBLICAS: UM DEBATE CONCEITUAL E REFLEXÕES REFERENTES À PRÁTICA DA ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL” BRASÍLIA-DF JULHO 2012 TRABALHO DO TEXTO “POLÍTICAS PÚBLICAS: UM DEBATE CONCEITUAL E REFLEXÕES REFERENTES À PRÁTICA DA ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Gestão Pública I, do curso de…

FAMIG. Advogado em Belo Horizonte/MG, sócio da banca “Matos Silva, Martins & Santiago Advogados”. Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/MG. RESUMO: Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas…

adequada considerando à proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente. Para tanto os municípios devem elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico-PMSB (documento técnico que apresenta diagnóstico detalhado utilizado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias, definidas tarifas e contrapartidas: identificadas às deficiências e necessidades por meio de indicadores; estudos financeiros para prestação do serviço; entidade regulatória e de fiscalização…

universal e publico e não logrou incorporar todos os cidadãos a assistência publica? Consolida no final da década de 90 com o estabelecimento da política regulatória, voltada para o segmento privado que formalizou essa dualidade do ponto de vista legal, normativo e institucional, paralelamente ao processo de implementação do SUS. A falta de identificação dos segmentos organizados da população com uma assistência pública e igualitária contribuiu para o enfraquecimento da proposta de…

Curso: Gestão Pública Municipal – UFF Unidade I - Políticas Públicas: conceitos básicos ATIVIDADE À DISTÂNCIA 1 Com base no artigo “A POLÍTICA INDUSTRIAL NO BRASIL, 1985 1992: POLÍTICOS, BUROCRATAS E INTERESSES ORGANIZADOS NO PROCESSO DE POLICY-MAKING” publicada na Revista Planejamento e Políticas Públicas, n.12, jun/dez de 1995 (disponível no site http://igepp.com.br/uploads/arquivos/cp_82.pdf) responda as perguntas a seguir: 1) O texto discute o papel ativo (não neutro) da burocracia no

Pesquisa em Políticas Públicas no Brasil. Souza, Celina. As políticas públicas vêm tendo maior visibilidade no âmbito acadêmico. A realização de pesquisas no campo das políticas vem sofrendo redirecionamentos em seus aspectos metodológicos. Teóricos e pesquisadores da área vêm, gradativamente, apontando a importância de se adentrar ao tema. A falta de políticas capazes de promoverem, ao mesmo tempo, desenvolvimento econômico e inclusão social, levaram a reflexão sobre a implementação e…

conhecimento denominado políticas públicas, vários fatores contribuíram o primeiro foi à adoção de políticas restritivas de gasto, o segundo fator é que novas visões sobre o papel dos governos substituíram as políticas keynesianas do pós-guerra por políticas restritivas de gasto e o terceiro fator, mais diretamente relacionado aos países em desenvolvimento e de democracia recente ou recém-democratizado. O artigo trata dos principais conceitos e modelos de análise de políticas públicas,…

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 4. Administração Pública direta e indireta; 4.1 Autarquias; 4.2 Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas; 4.3 Agências Reguladoras. 5. Poderes Administrativos: poder…

projeto dessa natureza; é preciso muito trabalho organizado se quisermos, de fato, que o projeto proposto desencadeie mudanças na direção de uma formação educativa e cultural, de qualidade, para todas as crianças e jovens que freqüentam a escola pública. Vazquez (1977), ao discutir a questão da práxis, compreendida como prática transformadora, já chamava a atenção para a necessidade de ações intencionalmente organizadas, planejadas, sistematizadas para a realização de práticas…

• Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações: • - do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. • - do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Pode-se entender por Políticas Públicas: • o conjunto de decisões e ações de um governo para