Implementação De Politicas Publicas Regulatorias

1 Cabe indagar, então, o que é a política. Uma definição bastante simples é oferecida por Schmitter: política é a resolução pacífica de conflitos. Entretanto, este conceito é demasiado amplo, restringe pouco. É possível delimitar um pouco mais e estabelecer que a política consiste no conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos. As políticas públicas (policies), por sua vez,…

Política Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.1 De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".2 Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que…

capacitação de servidores e ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de auditoria, na construção de base sólida de conhecimento sobre boas práticas regulatórias, utilizando inclusive modelos comparados. As EFS têm como objetivo realizar trabalhos relevantes, tempestivos e que gerem impacto positivo na efetividade do uso de recursos públicos e na gestão regulatória, em benefício dos usuários desses serviços. Conforme se aponta em diversos artigos, as EFS têm-se destacado como órgãos…

regulador; 3.1. A reestruturação dos serviços de telecomunicações; 3.2. O órgão regulador; 4. Contexto atual abreviado da regulação de telecomunicações no Brasil; 4.1. A ampliação do serviço de telefonia móvel: avanço ou anacronismo?; 4.2. Implementação da concorrência: um desafio perdido pelo órgão regulador?; 4.2.1. Segmento de telefonia fixa; 4.2.2 Segmento de telefonia móvel; 4.2.3. Segmentos relativos à convergência tecnológica; 5. Conclusão. Ementa: A partir de uma análise do atual

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado de forma direta ou indireta, com a participação de entidades públicas ou privadas, que tem o objetivo de assegurar determinado direito de cidadania. Ciclo de políticas públicas Estuda todo processo que vai da definição da agenda, elaboração da política pública, sua efetiva implantação e avaliação. A partir do momento em que se dá a inserção desta demanda na agenda política do governo, considera-se que

contemporâneas, onde predominam estruturas de mercado em concorrência imperfeita (cf. Spinola & Troster, 1998)5, surge a necessidade da intervenção governamental para corrigir as chamadas 'falhas do mercado'. Através da 1 Médico, Mestre em Saúde Pública, Pesquisador do Depto. De Indicadores Sociais do IBGE. 2 Médica, Doutora de Saúde Coletiva, Profa. Adjunta da UFRJ 3 Médica, Doutora de Saúde Coletiva 4 Economista, Doutor de Saúde Coletiva, Prof. Universitário…

Tendo como principal objetivo o “Desenvolvimento Sustentável” sendo compatível com diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais. Suas vantagens :  Garantia de implementação política:  Consistência mundial para competição internacional:  Satisfação do cliente:  Custos reduzidos:  Melhoria de imagem pública: 14001 o que é A ISO 14001 é uma norma internacionalmente reconhecida que define o que deve ser feito para estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental (SGA)…

explicar três diferenças entre o Estado liberal e o Estado neoliberal e entre o Estado de bem-estar social e o Estado desenvolvimentista? - Estado Liberal: Ordem política sob a qual todos os indivíduos são livres e independentes, não submetidos ao poder de outra pessoa, mas à lei, defende a ideia de Estado mínimo como organização política intervindo apenas no necessário para a liberdade e igualdade dos cidadãos e defende também a ideia da mercantilização das relação sociais onde o…

Universidade Estadual da Paraíba – UEPB Curso de Bacharelado em Administração Publica Disciplina: Direito Administrativo Professor: Olímpia Crispim Semestre 2012.2 Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade RESUMO As Políticas Públicas são diretrizes, princípios, regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São formuladas em documentos (leis, programas, linhas de…

papel do governo é em fomentar o desempenho e competitividade do setor secundário e terciário, incentivando a inovação para assim promover o desenvolvimento econômico e social sustentável. Como no passado, o centro das políticas públicas era na formação de grandes empresas, as políticas de fomento as pequenas empresas tinham como papel assistencialista. Sendo visto o fomento a pequenas e médias empresas com uma necessidade social do que uma opção viável ao desenvolvimento. Assim sendo, o…