Controles internos na gestão pública

Universidade Estadual da Paraíba – UEPB
Curso de Bacharelado em Administração Publica
Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Olímpia Crispim

Semestre 2012.2

Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade

RESUMO

As Políticas Públicas são diretrizes, princípios, regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) e promovem ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que consequências e para quem. É importante distinguir "Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”, pois nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. Sua elaboração deve ser em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais.
Os objetivos da política pública é atender as demandas da população, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, como também reconhecer as lutas sociais. Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas). Ainda outras são necessárias para regular conflito entre atores sociais.
Há diferentes tipos de políticas públicas. Quanto ao grau de intervenção, pode ser estrutural, buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc., ou conjuntural ou emergencial, que objetivam suprir uma situação temporária ou imediata. Quanto à abrangência dos possíveis benefícios, podem ser universais, para todos os cidadãos, ou segmentais, para um