Implementaçaõ Da Loas

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 16). Os Conselhos Municipais são instituídos pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e

da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993, e consequentemente a formulação da PNAS/2004 e a construção e regulação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e da sua Norma Operacional Básica NOB/SUAS tornam necessária a reflexão da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. 2. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os…

processo de democratização da sociedade brasileira a partir dos anos 80. A segunda apresenta considerações sobre a trajetória da política de assistência social, a mudança de concepção dessa política e a implementação dos conselhos, a partir da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A terceira aborda a participação dos assistentes sociais nos conselhos, como uma das categorias profissionais que mais se tem destacado nesses espaços, em especial, nos conselhos municipais de…

Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Nesse tripé, cuja implementação deveria envolver iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas crenças em maior justiça social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida para os brasileiros. O postulado fundamental da…

preciso que todos esses fatores estejam interligados. Cabem, antes, algumas considerações, a Política Nacional de Assistência Social foi um documento elaborado em 2004 pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) para que as ações propostas na Loas pudessem ser viabilizadas nos municípios, em todo o território nacional. Apesar de ser constantemente enfocado pela Política Nacional de Assistência Social, quanto à importância de que as ações devem estar orientadas para o território em…

dezembro de 1993, sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, pelo presidente Itamar Franco. Política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (MESTRINER, 2001, P.206.) É certo que a história da Política de Assistência Social, não termina com a promulgação da LOAS, visto que esta Lei introduziu uma nova…

Constituição Federal de 1988............................................................. 3.1.1 Constituição Federal de 1988.............................................................................6 3.1.2Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS........................................................7 3.1.3 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)........................................ 3.1.6 Proteção Social Especial de Alta…

do Município de Várzea – PB – 2.504,00 habitantes. IBGE 2010. Famílias Beneficiadas pelo Programa Bolsa Família – 373 famílias. Famílias Monoparentais – 120. No Brasil, a partir da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política de Assistência Social passou a ser concebida como política pública inserida no âmbito da seguridade social. Nestas bases, ela passou a ser compreendida como direito do cidadão e dever do Estado e representou um avanço significativo na

organizações de assistência social abrangidas pela LOAS. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme suas competências, previstas na Constituição Federal e na LOAS, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial. Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93) define, em seu…

elevou a assistência social à condição de política pública, devida pelo Estado aos cidadãos brasileiros. A assistência social como política pública, assim reconhecida pela Constituição Federal, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), integra o sistema de proteção social brasileiro com a responsabilidade de garantir a todos que dela necessitam a provisão de proteção sem prévia contribuição, para o atendimento de necessidades básicas e especiais iniciando, a…