Implementaçaõ Da Loas

gestão da informação, o monitoramento e avaliação e o relatório anual de gestão. É vital para o Suas que todos os entes da federação possuam um nivelamento básico das condições de gestão que estão estabelecidas no Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), respeitando sempre a competência de cada um, as diferenças locais e regionais, fundamentados nos princípios federativos da cooperação, mas também da garantia da unidade na diversidade. O aperfeiçoamento da capacidade de gestão dos…

um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades pessoais e sociais. Assim como a CF-88, também a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social, a Loas, ao regulamentar os preceitos Institucionais sobre a assistência social a reafirma como política de Seguridade Social no campo os direitos sociais. Este processo ganhou um novo marco histórico com a aprovação, em 2011 da Lei nº 12.435 de…

provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A PNAS tem como diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, a: Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de…

sendo, a assistência social percorreu um longo caminho para chegar à categoria de política pública garantida pelo Estado, ocorrendo somente em 1993, expressa na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Uma Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi instituída onze anos após a regulamentação da LOAS. E assim, os desafios a serem enfrentados em romper com a tradição clientelista e assistencialista que historicamente foi configurada nessa área. 2. O SERVIÇO SOCIAL NAS…

nacional, que pleiteia a universalização dos direitos à Seguridade Social e da proteção social pública com a composição da política pública de assistência social em nível nacional. É uma forma de operacionalização da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a sua regulação em todo o território nacional. PNAS - Política Nacional de Assistência Social - Institucional O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS?…

até a contemporaneidade. Procuramos enfatizar a configuração da política de assistência social em cada governo, destacando conjuntamente as mudanças realizadas a fim de analisar os principais entraves, avanços e possibilidades na organização e implementação da política de assistência social no Brasil. 1. Retomada histórica da política de Assistência Social no Brasil A história da Assistência Social no Brasil é marcada por diferentes…

implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos, se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a responsabilização permanente dos gestores públicos mediante a integração efetiva das formas de accountability relativas ao processo eleitoral e ao controle institucional durante o mandato.…

tornando eficientes as operações. Veremos as formas de planejamento público em âmbito geral e as particularidades do estado de Minas Gerais. INTRODUÇÃO As Políticas Públicas se materializam nos instrumentos interligados de planejamento: PPA, LDO e LOA, previstos nos art. 165 ao 169 da CF/88; na execução das ações de governo com programas, projetos e atividades; nas normatizações como: leis, normas e outros instrumentos. Os conceitos e normas legais e constitucionais parametrizam…

Paulo: Cortez, 2006. PEREIRA, Potyara A P. Necessidades Humanas: Subsídios a critica dos mínimos sociais. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2002. PEREIRA, Potyara A. P. Política Social: Temas & Questões. São Paulo: Cortez, 2008. SPOSATI, A. de O. A menina LOAS: um processo de construção da assistência social. 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. MESTRINER, Maria Luiza. O Estado entre a filantropia e assistência social 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. 1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO…

históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos.…