Implementaçaõ Da Loas

significativas observadas no âmbito dessa política após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no ano de 2004, cuja finalidade é a construção coletiva de um redesenho da assistência social brasileira, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), configurando-se, sobretudo, em uma política de proteção social no contexto brasileiro. Assim, o objetivo central deste artigo é avaliar as mudanças e avanços da política de assistência…

Constituição de 1988, da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, da instituição do SUAS e da sua normatização por meio da Norma Operacional Básica em 2004 e 2005(NOB-SUAS). Assim este artigo realiza uma discussão sobre a Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, através de análise dos documentos legais LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) PNAS (Política Nacional…

Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e…

requalificada desde o período anterior, com a construção de novos hospitais e unidades de pronto Atendimento (UPAS) na região metropolitana do Estado de Pernambuco. É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingida naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do governo federal. A expansão do controle social sobre a gestão pública fez com que os gestores buscassem mecanismos mais eficientes para atender às…

pontos fracos; Produto: Diretrizes estratégicas e políticas. Planejamento operacional: - Pré-planejamento: simulação e alternativas operacionais; - Orçamento de longo prazo (alternativa escolhida); - Orçamento de curto prazo. Execução: - Implementação: recursos cosumidos e produtos gerados; Controle: - Identificação e análise de desvios - Ações corretivas. Empresas e Setor Publico igual Objetivo Social: Missão = Razão de existir = atender a uma demanda da sociedade…

Assistência Social brasileira no âmbito da Seguridade Social Com a Constituição de 1988, teve inicio o processo de construção de uma matriz para a Assistência Social brasileira, incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela LOAS em dezembro de 1993. A LOAS inova ao afirmar para Assistência Social seu caráter de direito não contributivo, (independentemente de contribuição à Seguridade e para além dos interesses do mercado). Assim cabem a Assistência Social ações e…

Federal outro marco importante neste processo foi à regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Sociais-LOAS, que vem para descentralizar as ações político administrativa, a participação da população e da primazia da responsabilidade do Estado; também institui os Conselhos como instâncias deliberativas, de caráter permanente e de composição paritária, entre governo e sociedade civil. A LOAS regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, que concede a idoso acima de 65 anos e ao…

aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS< Lei Federal nº 8.742/93), que regulamentou a assistência social de acordo com os princípios fixados pela Constituição Federal, numa estrutura descentralizada e democrática para a implementação da Política Nacional de Assistência Social. Ressalta-se que referida Lei foi alterada pela Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da assistência social e das outras providenciais, Segundo a LOAS (1993), em seu Art. 2º a Assistência…

a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar…

Art. 1º Lei nº 8.742/93 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, aprovada em 07 de dezembro de 1993, como resultado de um movimento dos trabalhadores do campo da Assistência Social, Conselho Federal de Serviço Social, sindicatos e universidades, veio atender uma demanda que até então se fazia presente na sociedade. Neste sentido, o atendimento as pessoas usuárias da assistência social, se caracterizou pela implementação do Benefício de…