Implantação de Rodovias - Licenciamento Ambiental

INTRODUÇÃo De acordo com a Resolução CONAMA no 237/97, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. DESENVOLVIMENTO O licenciamento ambiental é um dos importantes mecanismos de controle do poder público por meio do qual são estabelecidas condições e limites para o exercício de determinadas atividades e empreendimentos. Em acordo com o que estabelece o Art. 80, da Lei 10.233/2001 compete ao DNIT programar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, dentro dos critérios legais e técnicos existentes, atividades essas passiveis de licenciamento ambiental. Assim, conforme definido no art. 10, da Lei no 6.938/81, os referi- dos empreendimentos ou atividades dependerão de prévio licenciamento por órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Complementarmente, o Artigo 2o da

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL – BACHARELADO BRUNO BRAGANÇA JORGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO ESTRADAS E RODOVIAS ITAPURANGA 2014 BRUNO BRAGANÇA JORGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO ESTRADAS E RODOVIAS Trabalho apresentado ao curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, com objetivo de aquisição de…

irregularidade ambiental na implantação do Fórum de Volta Redonda – Ausência de licenciamento ambiental – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Volta Redonda-RJ.” Data da inspeção: 16.05.2008. Local: Av. Nestor Perlingeiro s/nº, Aterrado, Volta Redonda, RJ. Empreendedor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que contratou a empresa IBEG Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 33.607.565/0001-90, com endereço na Rua Marialva, 99, Bonsucesso, Rio de…

FACULDADE CURSO DE DIREITO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: a importância do processo de licenciamento ambiental na implantação das Usinas Hidrelétricas localizadas no Estado de Minas Gerais ************************* – ******* 8º período A N Governador Valadares – MG Novembro/2011 ***************************** LICENCIAMENTO AMBIENTAL:…

SEMINÁRIOS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 08, 15 e 22 de maio Orientações Os alunos deverão elaborar a pesquisa com informações sobre a documentação e as exigências que os órgãos oficiais governamentais fazem para licenciar o empreendimento do tema escolhido pelo respectivo grupo. Apresentar um estudo de caso. É obrigatória a entrega do trabalho impresso na data da apresentação. O trabalho deverá conter introdução, revisão de literatura e referências bibliográficas. O aluno que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA ENERGIA A IMPLANTAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS SETORES ELÉTRICO E DE MEIO AMBIENTE NO BRASIL Autora: Eng. MICHELINE FERREIRA FACURI Dissertação apresentada ao Programa de Pós- graduação em Engenharia da Energia da Universidade Federal de Itajubá como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia da…

CONECTADO Gestão ambiental NOME DO ALUNO Implantação de rodovias Diamantina 2015 Nome do aluno implantação de rodovias Trabalho apresentado ao Curso Gestao Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Planejamento de areas urbanas e rurais, Avaliaçao de impactos ambientais e licenciamento, Projetos ambientais, Topicos Especiais em gestao ambiental, Seminario Interdisciplinar V. Professores. Jeanedy…

PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL – BACHARELADO CAIO CÉSAR LÚCIO MARTINS O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES ITAPURANGA 2014 CAIO CÉSAR LÚCIO MARTINS O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, com objetivo de aquisição de conceito as disciplinas: Planejamento de áreas urbanas e rurais, Avaliação de…

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS / SP Engª Márcia Trevisan Vigorito Engenheira Sanitarista pela PUC-Campinas, 1.987; Especialista em Saneamento e Gerência Ambiental pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, 2.004; Atuou em serviços de engenharia consultiva para a empresa Hidroservice Eng. Proj. Ltda., em S.P., no período de 1.988-91. Desde 1.991 é…

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL O que é Licenciamento Ambiental? 1. O que é Licenciamento Ambiental? 1. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. 2. Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a…