Implantação Do Licenciamento Ambiental

diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso I, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta do Processo no 02000.000562/2009-25, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA De acordo com o artigo 1º, inciso l, da Resolução CONAMA nº 237/97, define licenciamento como: Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas

preventivo de proteção ao meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) destina-se a analisar, prévia e sistematicamente, os efeitos danosos que possam resultar da implantação, ampliação ou funcionamento de atividades com potencial de causar significativa degradação ambiental e, caso seja necessário, propor medidas mitigadoras para adequá-las aos pressupostos de proteção ambiental. Originário direito norte-americano, o Estudo de Impacto Ambiental ingressou no ordenamento jurídico…

de impacto ambiental) com o princípio da prevenção. Para que se faça a relação entre EIA e princípio da prevenção, primeiramente, é preciso que ambos sejam conceituados. O princípio da prevenção pode ser definido como princípio inerente ao direito ambiental, no qual todos os meios e tecnologias possíveis devem ser usados a fim de se evitar a ocorrência do dano ambiental, já que esse, após causado, é de difícil ou impossível reparação in natura. O estudo prévio de impacto ambiental,…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL e LICENÇA AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I e II, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997 “Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” “Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições…

LICENÇA AMBIENTAL TIPOS DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS  Licença Prévia (LP) Autoriza a empresa a desenvolver os projetos básicos de implantação, de acordo com as exigências ambientais, avaliadas as características das atividades a serem desenvolvidas em determinado local.  Licença de Instalação (LI) Requerida ao se obter a aprovação do local de implantação (LP), com as referidas descrições das unidades de controle ambiental. Para requerimento da licença, são exigidos

sobre as questões ambientais por ser um tema que tem se tornado hoje em dia uma grande preocupação mundial, as leis estão sendo cobradas e os empreendimentos estão tendo que se adequar a esta realidade. As empresas do ramo da produção de artefatos de cimento são bem disputadas no mercado por ser um tipo de empreendimento lucrativo. Mas para alcançar todo o sucesso empresarial neste ramo é necessário elaborar um projeto e definir o escopo para que durante todas as fases de sua implantação…

1. Com relação ao licenciamento ambiental, assinale a(s) afirmativa(s) correta(s): I. Art. 3º- O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) não são exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos que não sejam considerados efetivamente causadores de significativa degradação do meio. II. A resolução 237/97 do CONAMA define três tipos de Licenciamento: a) prévio; b) de instalação e c) de operação. …

O Processo de Licenciamento Segundo o IBAMA * O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. As Audiências Públicas A Audiência Pública é uma das etapas da avaliação do impacto ambiental e o principal canal

INTRODUÇÃO O presente Relatório Ambiental Simplificado apresenta informações relevantes ao processo de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão (LT) de 230 kV Mauá - Jaguariaíva, movido junto ao Instituto Ambiental do Paraná. O diagnóstico ambiental dos municípios atingidos e das áreas de influência do empreendimento, a identificação dos impactos ambientais, decorrentes das etapas de implantação e de operação da LT, bem como, as medidas de proteção ambiental, necessárias para o…