Implantação De Politicas Publicas De Proteção A Criança E Adolescente

violenta e penaliza ainda mais adolescentes sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias”. A afirmação está na declaração aprovada pela Assembleia da CNBB Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal art. 228¬ - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores…

Ministério do desenvolviMento social e coMbate à FoMe secretaria nacional de assistência social Política nacional de assistência social Pnas/ 2004 norMa oPeracional básica nob/sUas Brasília, NovemBro de 2005 Ministério do desenvolviMento social e coMbate à FoMe secretaria nacional de assistência social Política nacional de assistência social Pnas/ 2004 Brasília, Novembro 2005. Reimpresso em maio de 2009. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República…

crianças abandonadas, o tema a ser exposto, busca retratar o percurso de abandono na perspectiva de caridade, da filantropia, da doutrina da situação irregular, sobre a infância desamparada, do período colonial à contemporaneidade, revelando que no Brasil sempre ocorreram situações de abandono, violência e exploração com crianças e adolescentes. Abordamos, também, as tentativas da sociedade e do Estado em oferecer respostas a esta problemática, enfocando a assistência prestada,…

Assistencia Social como política de Estado. Através da Constituição Federal de 1988, a Assistencia Social forma o tripé da Seguridade Social juntamente com a previdencia social e a saúde, e é assumida como direito do cidadão e dever do estado a partir da LOAS (Lei organica da Assistencia Social) . A LOAS, estabelece os princípios e diretrizes das ações e determina que a organização da Política Nacional da Assistencia Social (PNAS) seja descentralizada isto é, que tenha a participação…

apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da Psicologia na área. As referências construídas têm como base os princípios éticos e políticos norteadores do trabalho das(os) psicólogas(os),…

INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS NO BRASIL Percurso histórico e desafios do presente O presente livro é resultado de uma parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Centro internacional de Estudos e Pesquisa sobre Infância. Fazendo um percurso histórico sobre a institucionalização de crianças no Brasil, o livro tem por objetivo ampliar as possibilidades de promoção de mudanças culturais e de comportamento a fim de garantir uma política mais eficiente para crianças e…

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção…

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou…

POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema

COMPULSÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VICIADOS EM CRACK. SERÁ VIOLAÇÃO DE DIREITOS, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE?” O Presente trabalho vem trazer a questão da internação compulsória de crianças e adolescentes, visando entender se essa determinação vem de encontro a um direito expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual preconiza em seu artigo 15: “Que a criança e…