Implantação Do Arcabouço Legal Da Politica De Saude Sendo A Constituição Federal

Introdução Qual(is) a(s) proposta(s) que você e sua equipe recomendariam ao poder executivo para simplificar a tributação do país? Ao mesmo tempo em que o povo clama por serviços públicos eficientes, como em saúde e educação, nunca pagamos tantos impostos. Falar sobre impostos é sempre uma tarefa complicada. Não dá para ignorar algo tão presente na nossa rotina – a mão invisível dos impostos que se faz presente toda vez que acendemos uma lâmpada, pegamos um ônibus, recebemos nosso…

Controle Social na Saúde Maria Valéria Correa Controle Social na Saúde Por Maria Valéria Costa Correa Introdução A expressão controle social tem sido alvo das discussões e práticas recentes de diversos segmentos da sociedade como sinônimo de participação social nas políticas públicas. A temática do controle social tomou vulto no Brasil a partir do processo de democratização na década de 80 e, principalmente, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas…

Fundamentais do Direito do Trabalho, cujos são: Proteção ao trabalhador, Irrenunciabilidade das garantias legais, Nulidade de alteração maléfica ao empregado e, Imunidade em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa. Os direitos trabalhistas estão contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo, não se pode falar da CLT sem fazer menção primordial a Constituição Federal brasileira, vez que, é da nossa Carta Magna que se expande as leis, nesse trabalho em especial,…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Fundamental Coordenação-Geral de Educação Ambiental Educação Ambiental Legal Tiragem Limitada Brasília, 2002 Secretaria de Educação Fundamental Iara Glória Areias Prado Chefe de Gabinete Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Departamento de Políticas da Educação Fundamental Maria Amábile Mansutti Coordenadora-Geral de Educação Ambiental Lucila Pinsard Vianna Assessoria Patrícia Ramos Mendonça Sônia

Belo Horizonte, há um grande esforço dos governos do Estado e do município em ampliar a atual rede metroviária, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP). Tendo em vista o grande desafio dos administradores em conceber, executar e monitorar políticas públicas, o presente trabalho tem por objetivo apresentar a alternativa escolhida pelo Estado de Minas Gerais como modelo de planejamento em soluções de infraestrutura e de negócio sustentável para exploração do Metrô BH. Visamos…

de não se compreender a verdadeira dimensão da questão apresentada. A adoção ou não de parâmetros urbanísticos traduz-se pela conformação espacial urbana em que se tornam evidentes a identificação do espaço formal ou ocupado de acordo com as normas legais de utilização do solo urbano e a do espaço informal, em que se reconhece um espaço bastante distinto, com lógicas e problemas em nada semelhantes aos do espaço formal. A eficácia social dos parâmetros urbanísticos deve estar associada…

Situação da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos no Brasil, elaborado a partir da sistematização e análise da base de dados da “1a. Avaliação Regional dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Municipais” proposta pela Organização Pan Americana de Saúde – OPAS aos países da América Latina e Caribe, e de contribuições colhidas em oficina realizada com técnicos especialistas no tema. A 1a. Avaliação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Municipais do Brasil utilizou dados…

das ações do poder público que conduzam a: IV – estabelecimento de meta e aplicação de recursos públicos em educação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Lei 12.061 de 2009 Art. 4º O Caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Inciso VI: Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e…

porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade, razão pela qual os serviços outorgados o são, normalmente, por tempo indeterminado e os delegados por prazo certo, para que ao seu termino retornem ao delegante”. Mesmo sendo tipos de descentralização diferentes há uma semelhança em suas formas que é a inexistência de hierarquia, pois na relação entra a administração direta e a indireta existe vinculação e não subordinação. A doutrina apresenta também outra…

Movidos pela necessidade de informações e combate a corrupção, os órgãos de controle vêm desenvolvendo suas atividades de modo a expandir a política de fiscalização. Desta forma, fazendo com que essas atribuições fiscalizatórias sejam de responsabilidade de todos os cidadãos. E é com base na participação do controle social que este trabalho esta sendo focado, de forma a demonstrar as várias formas de exercer o controle sobre erário público, utilizando-se de ferramentas pouco…