Impessoalidade

caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade…

via apadrinhamento dos políticos locais, pela troca de votos. (NASCIMENTO, 2006, p.59). Este quadro permanece até 1930, quando são criadas as primeiras leis trabalhistas e onde a contratação de funcionários das escolas passa a ter um caráter de impessoalidade, porém sabe-se que o apadrinhamento político e a troca de votos e favores ainda configuravam-se como critérios para a nomeação de funcionários para as escolas. Embora tenha se constituído como um avanço as indicações para cargos…

regulamentando, desinfetação, etc... Todos os bens públicos devem ser licitados para serem vendidos. 4) PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: Para a profª Maria Silvia, a impessoalidade tem dois prismas: I – Em relação aos administrados (são os particulares/cidadãos): A administração não deve beneficiar/prejudicar quem quer que sejam os administrados, agindo assim, com igualdade e, portanto, com impessoalidade. II – Não é o agente quem pratica o ato, mas o ente ao qual o agente pertence;…

“Devem ser evitadas exigências que comprometam o caráter competitivo da licitação. A licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Acórdão 112/2007 Plenário (Sumário)” Outro princípio aviltado é o da impessoalidade. Neutra deve se manter a Administração em relação às empresas participantes, pois não pode estabelecer discriminações gratuitas, caracterizando assim abuso de poder e desvio de finalidade, exemplos de ilegalidade. As…

Eficazes Eu posso realizar uma corrida eficiente (com todos os recursos necessários), e não ser eficaz, ou seja não ganhar a corrida. A burocracia é baseada em: -Caráter legal das normas; -Caráter formal das comunicações; -Divisão do trabalho; -Impessoalidade no relacionamento; -Hierarquização da autoridade; -Rotinas e procedimentos; -Competência técnica e meritocracia; -Especialização da Administração; -Profissionalização; -Previsibilidade do funcionamento. As Características da…

Sumário: 01. Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº

EXERCÍCIOS 1- A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida…

EXERCÍCIOS 1- A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (...)” A Emenda Constitucional n°. 19/98 alterou a redação do artigo acima transcrito, incluindo o princípio da eficiência. O Prof. Hely Lopes Meirelles, ao comentar os princípios básicos da Administração, esclarece o conteúdo do princípio da impessoalidade referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), afirmando que este “nada…

Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado. II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra…