Impessoalidade

Administrativo – Fernanda Marinela – Anotado por Marcos Brito • Art.37º,Caput- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); • Art.84º,V- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; • Art. 150º- Sem prejuízo de outras…

princípio da isonomia ou da igualdade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que querem dizer: Princípio da isonomia ou igualdade: No procedimento administrativo de licitação devem os licitantes ser tratados com igualdade, ou seja, são nivelados, distribuindo-se a todos os mesmos direitos e deveres. Esta igualdade decorre do interesse supremo do Estado sobre o particular; Princípio da Impessoalidade: O princípio da impessoalidade ou finalidade impõe ao Agente…

que tem que ser direcionada aos casos de imunidade. Assim, para a aplicação às imunidades tributárias temos os seguintes princípios: princípio da isonomia, princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade administrativa, e princípio da capacidade contributiva. Passamos a discorrer, sucintamente, sobre cada um deles: 4.1 Princípio da isonomia O princípio da isonomia, em uma analise superficial, pode parecer…

elaboração do artigo científico”, escrito por Clarides Henrich de Barba? a. Impessoalidade, objetividade, correção gramatical, registro e citação de fontes; b. Impessoalidade, objetividade, vocabulário técnico, registro e citação de fontes; c. Impessoalidade, objetividade, estilo científico, vocabulário técnico, correção gramatical, registro e citação de fontes, bibliografia estrangeira; d. Impessoalidade, objetividade, estilo científico, vocabulário técnico, correção…

naturalmente decorrentes da indisponibilidade do interesse público. Princípio da Impessoalidade A impessoalidade exigida nos procedimentos licitatórios está intimamente ligada á lei, que vincula os atos da Administração pública ao processo, ao ato convocatório, pois este deve ser insento de qualquer manifestação pessoal do administrador público com os participantes. É mais do que certo que há íntima relação entre a Impessoalidade e a Moralidade pública, exigidas dos…

submetida aos comandos da lei. 5- São características das leis: Escolher uma resposta. a. A especificidade e a pessoalidade. b. A generalidade e a impessoalidade. c. A generalidade e a pessoalidade. d. A especificidade e a generalidade. e. A especificidade e a impessoalidade. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6- Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:…

normativos e comunicações. Desse modo, a finalidade principal da Redação Oficial é comunicar com impessoalidade e clareza para que a mensagem ali transmitida seja compreendida por todos os cidadãos. Em resumo, a Redação Oficial deve ser: clara, concisa, impessoal, formal e padronizada. Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um…

ADMINISTRAÇÃO 99 N 1) (CESPE/SECONT-ES/AUDITOR DO ESTADO/2009) Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. 99 99 COMENTÁRIOS N om e9 99 99 O princípio da impessoalidade também deve ser analisado como uma proibição aos agentes públicos de…

somente pode atuar nos termos da lei, enquanto a legalidade privada é permissiva. A reserva de lei, por sua vez, se dá graças ao fato de que há temas que somente podem ser tratados por uma forma ou por uma legislação específica. O Princípio da Impessoalidade traz basicamente três reflexos. Sabe-se que o administrador deve tratar a todos de forma impessoal e, portanto, busca-se uma finalidade, qual seja, a finalidade pública. O primeiro reflexo é a garantia da sociedade, já que…

da Constituição e submetida aos comandos da lei. Question 5 São características das leis: Escolher uma resposta. a. A generalidade e a impessoalidade. b. A especificidade e a impessoalidade. c. A generalidade e a pessoalidade. d. A especificidade e a pessoalidade. e. A especificidade e a generalidade. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. Question 6 Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no…