licitação

De acordo com a 3° edição do Manual de Licitações e Contratos publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), aslicitações representam um procedimento formal em que a Administração Pública convoca mediante condições estabelecidas em ato próprio quaisquer empresas interessadas na apresentação de propostas para ooferecimento de bens e serviços.
A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta maisvantajosa para a Administração, assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
Finalidades
Ter como finalidade o estabelecimento de três objetivos : Proposta mais vantajosa; Estabelecer oportunidade igual aos que desejam contar com a administração pública e Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Princípios
Como princípio, pode-se entender:
Mandamento nuclear de um sistema , verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo ,é o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Princípio da legalidade
Pelo princípio da legalidade, as atividades da administração pública estão subordinadas á lei e são naturalmente decorrentes da indisponibilidade do interesse público.

Princípio da Impessoalidade
A impessoalidade exigida nos procedimentos licitatórios está intimamente ligada á lei, que vincula os atos da Administração pública ao processo, ao ato convocatório, pois este deve ser insento de qualquer manifestação pessoal do administrador público com os participantes. É mais do que certo que há íntima relação entre a Impessoalidade e a Moralidade pública, exigidas dos administradores.
Por esse princípio,