Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Diretos: faz o Executivo/ aprova câmara municipal por lei – 6 hipótese Est. Cidade. 5 anos pra fazer o Plano Direito – pena improb. Adm. 10 anos para revisar – pena improb. Adm. Estudo Impacto Vizinhança: Tutela do Patrimonio cultural: São todos os bens materiais e imateriais que digam respeito a origem formação identidade do povo brasileiro. 5 instrumentos para tutelar: Tombamento Registro desapropriação inventario vigilância: Quilombos, doc. Sítios estão tombados pela…

execução específica realiza o órgão executivo a prestação devida, como, por exemplo, quando entrega ao credor a própria coisa devida ou a quantia que corresponde, precisamente ao título de crédito. Na execução de obrigação subsidiária, o estado expropria bens do devedor inadimplente e com o produto deles propicia ao credor um valor equivalente ao desfalque patrimonial derivado do inadimplemento da obrigação originária. Meios de execução O Estado se serve de duas formas de sanção…

disciplina as relações entre os homens e as coisas, traçando normas que regulamentam a aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens.” Desse conceito, percebe-se que o direito das coisas estabelece normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. 2 - DIFERENÇA ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS. Quando falamos de…

procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado. Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os…

estudo de Direito, adentramos a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre…

estudo de Direito, adentramos a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que…

Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas 18.1 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de locação (17) 18.2 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra (14) 18.3 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de venda (19) 18.4 – Contrato de intermediação…

PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB (1ª FASE) DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Princípios constitucionais no Direito de Família: 1.1 Dignidade da pessoa humana; 1.2 Solidariedade social 1.3 Igualdade substancial 1.4 Liberdade: 1.5 Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de…

artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil, é o sujeito passivo da execução, também podendo ser chamado de “executado”. Depositário Infiel: É a designação dada à pessoa física ou jurídica que não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/68, da Lei de Alimentos, que trata-se de “execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação…

Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam, não se…