Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

assegurar às partes igualdade de tratamento; [...] Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Art. 5, CF LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Princípio da Ação:…

da ação do juiz (astreintes, acesso a contas bancárias, possibilidade de reavaliar os valores atribuídos aos bens penhorados), invasão do patrimônio do devedor mais ampliada, mas sem desrespeitá-lo. Execução DIRETA se dá por sub-rogação (substituição), mesmo contra vontade do executado, o Estado substitui a vontade do executado e por sub-rogação, desapossa do executado determinados bens para satisfação do crédito da parte exequente (expropriação). Execução INDIRETA que pode se dar…

pode ser o mesmo enquanto se procura conhecer a situação das partes e enquanto se busca realizar concretamente o direito de uma delas, alterando a esfera jurídica da outra. A atuação do órgão judicial, por isso mesmo, no processo de conhecimento é bem distinta daquela observada no processo de execução, razão pela qual existem a regulamentação e a sistemática próprias de cada um deles. Na ordem cronológica, a declaração de certeza há de preceder à realização forçada da prestação a que se refere a

operaram através das seguintes leis: a) Lei 8.952/94 – Que alterou o art. 273 do CPC, introduzindo a possibilidade de antecipação da tutela (ou seja, antes mesmo da sentença final de mérito, independentemente de execução, a parte já poderia gozar do bem da vida pretendido com o processo); b) Lei 8.952/94 – Que alterou também o art. 461 do CPC, nos casos de sentença que trate de obrigações de fazer a não fazer a tutela passou a ser específica. ABOLIU-SE A NECESSIDADE, NESTES CASOS DE AÇÃO…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1. Considerados em si mesmos 7.2. Reciprocamente considerados 7.2.1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4.…

jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1. Considerados em si mesmos 7.2. Reciprocamente considerados 7.2.1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4.…

jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1. Considerados em si mesmos 7.2. Reciprocamente considerados 7.2.1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4.…

sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta. 2 (41º EXAME…

jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1. Considerados em si mesmos 7.2. Reciprocamente considerados 7.2.1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4.…