Impactos Aplicacao Cpc 06

interposição de embargos infringentes3 e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Art. 27. Os regimentos…

por cerca de 140 países -, o Conselho Federal de Contabilidade editou a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas”. Ela ainda diz que “essa norma tem origem no Pronunciamento Técnico emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que, por sua vez, tem como base o International Financial Reporting Standard (IFRS) for Small and Medium-sized Entities (SMEs), elaborado pelo International Accounting Standards Board (IASB)”. O guia de adoção das normas…

TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22640-000, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, nas pessoas de seus representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir: P R E L I M I N A R M E N T E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando que o Autor…

auxiliou na aceleração do processo de convergência das normas e procedimentos contábeis para o padrão IFRS. Nessa mesma perspectiva, para atender às necessidades de adoção das IFRS no Brasil, em 2005, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, disposto no art. 3º da Resolução CFC nº 1055/05, tendo como objetivo: o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a…

assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, mediante simples afirmação de falta de recursos para suportar os emolumentos processuais. Lei 1.606/50. (TJES – Ação Agravo de Instrumento. Rel. Geraldo Correa da Silva. DJ 06/08/2002). PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido sucessivo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie AUXÍLIO DOENÇA e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (nos termos do artigo 273 do CPC), com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91; e demais dispositivos legais aplicáveis às espécies, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Agência e agente hábil para receber citação na cidade…

culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida. 4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do § 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado…

JORGE BERNARDO DOS SANTOS MARCELO MOREIRA DE MELO MARCIA REGINA RODRIGO TAVARES PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - CPC 27: ATIVO IMOBILIZADO São Paulo 2012 ADAILTON LISBOA GONÇALVES JORGE BERNARDO DOS SANTOS MARCELO MOREIRA DE MELO MARCIA REGINA RODRIGO TAVARES PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - CPC 27: ATIVO IMOBILIZADO Trabalho apresentado ao curso de…

responsabilidade do agravante pela formação e completeza do instrumento. Não conheço do agravo de instrumento (Súmula 288). AI 593248 / SP - SÃO PAULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 31/05/2006, Publicação DJ 14/06/2006 PP-00036. Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO TOTALMENTE ELETRÔNICA NA ORIGEM. IMPRESSÃO DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: ÔNUS DO AGRAVANTE. DEFICIÊNCIA NA…

Santo Agostinho - FADISA 2. OBJETO 2.1 TEMA Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. 2.3 PROBLEMA A Lei nº 11340/06 apesar de sua severidade, continua alto o índice de homicídios de mulheres. Diante desse contexto como evitar o aumento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher? 2.4 HIPÓTESES a.…