Impactos Aplicacao Cpc 06

entrou em vigor em 17 de Maio de 2006 a Lei n. 11.280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código…

INEXISTENTE..............................................................................................................................21 FUNDAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA – NULIDADE ........22 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CPC – NÃO APLICAÇÃO – INTELIGÊNCIA ART. 55 DA LEI 9.099/95 - RECORRENTE VENCIDO......................................................................22 INDENIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO ATO ILICÍTO – AUSÊNCIA - DANO MORAL –…

conteúdo Loriberto Starosky Filho Orientador de Metodologia Professor Marcello Soares Supervisor de Campo Marcos Machado LISTA DE ABREVIATURAS AAA - American Accounting Association CFC - Conselho Federal de Contabilidade CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM - Comissão de Valores Imobiliários EUA - Estados Unidos da America FASB - Financial Accounting Standards Board FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuáriais e Financeiras…

razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201- PE e no REsp n. 1.112.520 – PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC. (...) 3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade…

um que acesse os bancos de dados da Requerida, restando-lhe buscar a prestação jurisdicional para a imediata retirada de seu nome do cadastro em tela, bem como para buscar a indenização devida pelo dano moral sofrido. II – DO DIREITO a) Da Aplicação da Lei 8.078/90: A presente lide deve ser apreciada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, por força dos artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC, a parte autora é considerada CONSUMIDOR POR…

decisão do Supremo Tribunal Federal, que até o presente momento não se manifestou. Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de Lei, n. 917/2009, que visa suspender os efeitos da atual Lei criando regras de transição para a sua aplicação. O projeto já recebeu emendas e está pronto para ser votado a qualquer momento. Os entraves momentâneos à exportação do minério crisotila via Portos de Santos levou a Companhia a desenvolver novas alternativas para manter os seus…

sobre os Princípios de Contabilidade .......................................................................................... 23 CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS Resolução CFC nº 1.055, de 07-11-05. Cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e dá outras providências .............. 30 Resolução CFC nº 1.103, de 28-09-07. Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências ..................... 38 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE ..................…

dependia de legislação infraconstitucional no qual ocorreu com a entrada em vigor da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, passando a ser exigida e acrescentou os dispositivos no Código de Processo Civil nos artigos 543-A e 543-B. Vigente a Lei 11.418/06, agora se faz necessário a demonstração do conceito de repercussão geral e suas principais funções; analisar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e definir os Recursos Extraordinários que serão analisados pelo…

teremos que fazer a fim de garantir um futuro estável. Principio da Prevenção Exige para modificar ou alterar o meio ambiente prova ou estudo do alcance e limites do impacto causado pela atividade humana sobre o meio ambiente alterado ou modificado. Dessa forma, com um estudo prévio é possível planejar medidas mitigadoras do impacto ambiental e com isso viabilizar a restauração do equilíbrio natural do ambiente. Principio da Precaução Impõe que não havendo certeza sobre os efeitos…

emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e as normas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). c) As demonstrações financeiras consolidadas foram preparadas conforme as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS-10) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil que seguem os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC-36). d) As informações…