Imagens Privadas

Outro ponto importante aqui tratado, é a questão dos direitos e garantias individuais, dando mais ênfase ao direito à imagem, que é o que mais sofre lesões na situação de egressos do sistema carcerário, pois os tais terão que enfrentar, além das barreiras já esperadas do preconceito e da falta de oportunidades, a violação, por parte da mídia, de sua imagem e de sua vida privada, quando noticiam quase todos os passos desses que saem da prisão, principalmente daqueles que cometeram algum crime de

encontra amparo no artigo 5º da Constituição Federal, no inciso V, ao dizer, in verbis, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e no inciso X, ao regrar, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O antigo Código Civil (1916) tratava o dano como um todo, não regrando…

Político-Social Brasileiro Neoliberalismo (Anos 90): o Estado é criticado como agente organizador da dinâmica social, em favorecimento da esfera privada, comprovadamente mais ágil, competente e eficaz. Acabam o Estado-Previdência e o Estado do Bem-Estar Social. Sociedade Civil = resolução da mazelas sociais. 1º Setor: Estado (Governo) ; 2º Setor: Mercado (Empresas Privadas); 3º Setor: Esfera Pública ( Sociedade Civil – ONG’s/Filantropia). Histórico: Termo utilizado pela 1ª vez pelos…

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Comentário: Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essa intimidade,…

é próprio como pessoa humana, eles compõem o núcleo fundamental da subjetividade, são intimamente ligados à ideia de pessoa. São direitos como direito à vida, à integridade física e moral, à honra, à imagem. Podem ser relativos à esfera existencial (como vida, saúde), à esfera moral (como nome, imagem) ou à convivência social (bom nome, emprego etc.). Esses direitos podem ser materiais ou morais. E são eles inatos, absolutos, intransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados,…

Resenha Crítica Governabilidade A efetividade dos órgãos públicos Organizações públicas não são organizações privada A adequação finalística dos órgãos públicos O comportamento dos servidores públicos Governabilidade É através da governabilidade que o governo cria condições de realizar políticas públicas. A governabilidade é a legitimidade do governo perante a sociedade, e o equilíbrio na relação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, sistemas partidários

terceiro setor (formado por instituições não governamentais, de caráter assistencial ou filantrópico) aumentou, fruto das dificuldades de se atender às demandas sociais nas áreas da educação, saúde e assistência social que o Estado e a iniciativa privada sozinhos não conseguem suprir. A partir da Constituição de 1998, o terceiro setor ganhou avanços importantes no Brasil, adotado pelo modelo “democrático” entre o Estado e a sociedade civil. Nesse contexto apresentaremos neste artigo quem…

Inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. A autonomia, no Brasil, alicerça dois direitos constitucionais: a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, mesmo quando titulares de tais direitos são figuras públicas. Como pode uma “pessoa pública” – a exemplo de parlamentares e governantes – ter direito a tais inviolabilidades? Ora, ser uma “pessoa pública” não é condição para perder direitos, embora incorpore mais…

protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja,…

do RG nº(...),CPF nº(...), residente e domiciliado na Rua(...), nº(...), bairro(...), cidade(...), estado(...), pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS Consta do incluso TCO nº. 4040/2013, que no dia 01/08/2013, a querelante teve sua honra e imagem vulnerabilidade por João Sem Noção da Silva, onde o mesmo se dirigiu ao balcão da INFRAERO localizado no aeroporto, solicitando os bons préstimos funcionais de Joana Ambrosio a fim de que tivesse uma informação sobre uma viagem que…