Imagens Privadas

publicidade. Ora, quando do ingresso do meu cliente, e que investigue a existência de violação à intimidade ou vida privada aquela pessoa. É cediço que o direito à privacidade da pessoa vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, constituindo um direito fundamental, o que permite que o seu titular impeça indevidas intromissões em sua esfera íntima e privada. Forçoso registrar que a intimidade é o círculo espiritual íntimo e reservado de uma pessoa,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA EAD 344 - TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO I ALUNO: AMIR OTONI DE OLIVEIRA 1º PERÍODO - PÓLO DE ALTEROSA O PERFIL E OS CONCEITOS NA ADMINISTRAÇÃO ALTEROSA - MG 2010 1. As transformações nas organizações públicas e privadas e suas influências para o administrador moderno. Toda e qualquer organização necessita de uma prática administrativa que oriente na busca de seus objetivos. Ao longo da história foi surgindo uma ciência que visa subsidiar o…

Victor de Melo, Mariana Caparica, Nathalia Pontual e Stefany Oliveira. RECIFE 2015 Sumário Resumo vii 1 Introdução 10 1.1 BREVE HISTÓRIA DO HOSPITAL GERAL DE AREIAS 10 1.2 A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR 10 2 organização pública x organização privada 12 3 As três visões de um órgão público 12 3.1 O ÓRGÃO PÚBLICO SEGUNDO OS CLIENTES-CIDADÃOS 12 3.2 O ORGÃO PÚBLICO SEGUNDO OS SERVIDORES 12 3.3 O ORGÃO PÚBLICO COMO DEVERIA SER 13 4 CONCLUSÕES 21 ReferÊncias 22 ANEXO 1 - PRINCIPAIS…

os direitos humanos está o direito à privacidade, que conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, inciso X, elenca que são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil Brasileiro vem confirmar a proteção do inciso X, artigo 5º, da CF, no artigo 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. A…

pensamentos através dos meios de comunicação etc, não sendo necessária prévia autorização para isso. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; À pessoa que se sentir lesada em relação a intimidade, vida privada, honra e imagem é garantido o direito de ingressar com ação judicial para pleitear a devida indenização.

submetido, ainda, a segredo de justiça. O objetivo é resguardar a imagem do recorrido, VOTO A bem lançada decisão recorrida merece ser mantida, acrescentando-se algumas considerações. Em princípio e a toda evidência, o caso em julgamento encerra uma autêntica colisão de direitos fundamentais: de um lado a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, e, de outro, o respeito ao direito à intimidade, à imagem e à honra da pessoa humana. Por todos, citamos a…

INTRODUÇÃO: Conceitua-se Dano Moral como tudo aquilo que afeta a pessoa humana em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou…

corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra; recato; segredo pessoal, profissional e doméstico; imagem; identidade pessoal, familiar e social)”. 2. Características e fundamentos dos direitos da personalidade Consoante Maria Helena Diniz, temos que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, ilimitados,…

Sumário INTRODUÇÃO................................................................................................................................2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 DIREITO À IMAGEM 4 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade evoluíram com os povos já que, o Direito é uma ciência dependente da prática. Eles sempre estiveram presentes na sociedade, mesmo antes de constarem em normas e regras, em Roma já existia a proteção jurídica dada a…

desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de…