Defesa administrativa acidente de transito - bafometro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo administrativo n. 0003441-1/2013 Eu, XXXX, brasileiro, solteiro, com RG n. XXX devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua X, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n. 9.503/97, apresentar DEFESA no processo administrativo n. X, de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação anexa, o que faço nos termos a seguir delineados. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigiu sob a influência de álcool ou substancia entorpecente, sendo autuado pela autoridade competente. Entendo a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir é equivocada. O artigo mencionado na notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Gize-se que quando da ocorrência do sinistro, o qual ocorreu em razão da sonolência do condutor e não de outros fatores, a medida administrativa que se busca aplicar não estava vigendo, devendo-se respeitar o princípio do tempus regit actum. Importante mencionar, no ponto, que a Constituição da República Federativa do Brasil assim já dispunha, ex vi:

Ilustríssimo Senhor DIRETOR Do ....° CIRETRAN DA COMARCA DE ..........-SP. Procedimento administrativo nº .............. nome do condutor e qualificaÇÃo, vem pela presente, com fundamento no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo legal, exercer o direito a ampla defesa pelos motivos e fatos que a seguir passa a expor: O art. 5º da Constituição Federal é claro em seu inciso LV, ao estabelecer aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN-GO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-GO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado,inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº XXXXXXX expedida pelo DETRAN/GO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículomarca XXX, modelo XXXXXXX, placa XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, em tempo…

executória para a administração pública Federal, Direta e Indireta. POR CONSEGUINTE, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade, DELIBEROU que os termos do referido relatório nortearia todas as decisões administrativas, de ofício, ou a pedido do recorrente, que seriam futuramente emanadas pelas autoridades de trânsito ─ estaduais e municipais ─, concernentes a aplicação dos institutos da prescrição da pretensão punitiva e executória relativamente às…

CASA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento... 4443 Palavras18 Páginas defesa avançar sinal ......., neste ato representada por seu procurador conforme documento 01 em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa…

Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do…

Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do DETRAN/RS ..., brasileiro, inscrito sob CPF nº ..., portador do RG nº ... e CNH nº ..., vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO, em razão da notificação de instauração de processo administrativo nº ..., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Dos Fatos Na noite do dia..., por volta da 1 hora da manhã, ao retornar para casa, o condutor do veículo ..., ora recorrente, foi parado em uma Blitz na rua...…

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor(a) Técnico(a) da XXª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de XXXXXXX – Estado de São Paulo. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 13.592.549/SP e do CPF/MF nº. 122.323.178/03, residente e domiciliada na Rua Ray Wesley Herick, nº. 1601 – Casa 170 – Jardim Jockey Club - CEP 13565-090 na cidade de XXXXXXXXXXXXX – Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – SP. Procedimento Administrativo nº Portaria Eletrônica nº Eu, XXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, com CNH n.º XXXXXXXXX-X de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Vila Cordeiro, São Paulo/SP vem apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO face à pontuação constante no prontuário de condutor, referente ao comunicado expedido em…