Ilegitimidade Passiva Sócio

Semana 05 Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE. Na relação…

conhecida. (RTJ 128/1138, Rel. Min. Carlos Madeira – grifei).” No caso de ilegitimidade ativa conforme jurisprudência acima citada, a inicial deverá ser desde logo indeferida. Por indeferimento deve-se entender a repulsa da exordial (inicial), por inépcia (falta de capacidade de produzir efeitos); tratando-se de inicial inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima. 3.2. Parte passiva ou Legitimidade Passiva (Impetrado) Conforme Lei nº 12.016/09. Art. 1º, caput, “...…

crédito assenta numa presunção de boa fé dos sucessivos detentores do título, através da qual se cimenta e robustece a formação e manutenção da confiança que constitui a base da aceitação destes documentos. Há igualmente que considerar uma legitimação passiva, relativa à posição e interesse do devedor: este pode desonerar validamente da sua obrigação, correspondente ao direito cartolar, se a cumprir perante o detentor do título segundo a respectiva lei de circulação. 34. Princípio…

o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV) se tiver aconselhado qualquer das partes; V) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. A suspeição é causa de nulidade absoluta. MINISTÉRIO PÚBLICO Conforme disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente,…

DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2009.009233-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. IMÓVEL Relator: Des. Expedito Ferreira. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO…

forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem e a comunicação, noções metodológicas de leitura, interpretação e produção de texto, noções ortográficas e resumo, resenha e redação. LEGISLAÇÃO…

Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL VIA RECURSO AGRAVAMENTAL - AMPLITUDE LIMITADA À QUESTÃO DECIDIDA E IMPUGNADA - CONFIGURAÇÃO DOS…

Originária – Art. 566, I. Legitimação Ativa Ordinária Derivada – Art. 567, I, II e III (Sub-Rogação, V. Arts. 346 e 347/CC). Legitimação Ativa Extraordinária – Art. 566, II. Legitimação Passiva Ordinária Originária – Art. 568, I. Legitimação Passiva Ordinária Derivada – Art. 568, II E III. Legitimação Passiva Extraordinária – Art. 568, IV (Fiador Judicial – Benefício De Ordem – Art. 595) e V (Art. 134, CTN). O Cônjuge do Executado: Art. 655, § 2º. 5.2 Litisconsórcio Dois ou mais…

terceiro apresenta elementos heterogêneos, consubstanciando-se numa figura complexa, onde se observam traços de natureza jurídica múltipla. Como preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "há, entre eles, uma natural carga declaratória, em torno da ilegitimidade do ato executivo impugnado. Há, também, um notável peso constitutivo, pois, reconhecido o direito do embargante, revogado terá de ser o ato judicial que atingiu ou ameaçou atingir seus bens. Há, enfim, uma carga de executividade…

crédito assenta numa presunção de boa fé dos sucessivos detentores do título, através da qual se cimenta e robustece a formação e manutenção da confiança que constitui a base da aceitação destes documentos. Há igualmente que considerar uma legitimação passiva, relativa à posição e interesse do devedor: este pode desonerar validamente da sua obrigação, correspondente ao direito cartolar, se a cumprir perante o detentor do título segundo a respectiva lei de circulação. PRINCÍPIO DA…