Ilegitimidade Passiva Prefeito

Procedimento........................................................................................................... 8.5.5 Recurso ....................................................................................................... Exceção de ilegitimidade de parte........................................................................................... 8.6.1 Cabimento...............................................................................................................…

11. (OAB/SP – 2007) Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. a) peculato, concussão e advocacia administrativa. b) desacato, corrupção e desobediência. c) peculato, desacato e corrupção passiva. d) concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa. 19 12. (0AB/SP – 2007) Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/06) a) A nova lei não permite que se aplique qualquer…

R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou

apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver…

Vinculação do Juiz à Prova Pericial 22.4.Laudos das Partes 22.5.Princípios da Prova Pericial 23. QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS 23.1.Incidente de Falsidade de Documentos 23.2.Exceções (Suspeição e Incompetência) 23.3.Litispendência, Ilegitimidade das Partes, Coisa Julgada 24. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, REABILITAÇÃO 24.1.Anistia 24.2.Graça 24.3.Indulto 24.4.Reabilitação 25. INCIDENTES DE EXECUÇÃO 4 1. CONCEITO 1.1.CONCEITO ULTRAPASSADO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL…

conseqüência dessa limitação, a comprovação da ocorrência ou não do ato improbo é matéria fática que esbarra na interdição erigida pela Súmula 07, do STJ. 7. Recursos parcialmente providos, apenas, para reconhecer a legitimidade passiva dos recorridos para se submeteram às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, acaso comprovadas as transgressões na instância local. (REsp 495.933/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado…

arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é de formadores da vontade superior do Estado”. Para o autor, seriam agentes políticos apenas os chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores). Entendemos correta a posição do Professor Bandeira de Mello. Realmente, como…

educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Isso quer dizer que, se o prefeito de determinada cidade faz uma obra, ele não pode divulgar que a obra foi executada pelo prefeito “X”, mas sim que a obra foi realizada pela Prefeitura do Município “Y”. Por fim, a impessoalidade também tem relação com a aplicação do princípio da isonomia, quando, por exemplo, a…

Vinculação do Juiz à Prova Pericial 22.4.Laudos das Partes 22.5.Princípios da Prova Pericial 23. QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS 23.1.Incidente de Falsidade de Documentos 23.2.Exceções (Suspeição e Incompetência) 23.3.Litispendência, Ilegitimidade das Partes, Coisa Julgada 24. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, REABILITAÇÃO 24.1.Anistia 24.2.Graça 24.3.Indulto 24.4.Reabilitação 25. INCIDENTES DE EXECUÇÃO 4 1. CONCEITO 1.1.CONCEITO ULTRAPASSADO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL…

(TRF 1ª Região - Terceira Turma - HC 2003.01.00.005411-7/ PA - Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro - publicado no DJ de 23.05.2003, p.115) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM QUE FIGURAVA PESSOA JURÍDICA COMO PARTE PASSIVA EM DELITO PENAL - LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98) QUE ADMITE EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. A Lei dos Crimes Ambientais inovou o Direito Brasileiro quando admitiu,…