Ilegitimidade Passiva Prefeito

seguintes princípios: a) forma republicana representativa; b) independência e coordenação de poderes; c) temporariedade das funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes, e proibida a reeleição de Governadores e Prefeitos para o período imediato; d) autonomia dos Municípios; e) garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público locais; f) prestação de contas da Administração; g) possibilidade de reforma constitucional e competência do Poder…

Introdução ao Código Civil; art. 126 do CPC; art. 103-A da CF-88; A Constituição Federal é a primeira fonte formal do processo civil: o Contém normas que tratam as tutelas e garantias fundamentais do jurisdicionado;  O processo é garantia ativa e passiva, como instrumento de alcance à justiça;  Prevê o direito ao Hábeas Corpus, mandado de segurança, da ação, do processo penal etc.  Confere ao processo garantias e ao Judiciário poderes. o Garantias gerais:  Da magistratura,…

sua vez, será indireta quando exercida por meio de representantes eleitos democraticamente. . CIDADANIA. Em primeira análise, esse princípio corresponde a uma série de direitos e deveres reservados àqueles que detêm a capacidade eleitoral ativa e passiva, o que, em outras palavras, quer dizer poder de votar e ser votado. . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Significa que todos terão direito a serem tratados de forma digna, respeitosa e honrosa. Tal princípio traz uma série de reflexos, como a…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

...... . . . ... . . . . . . .. . ...... 2.i. Exceção de suspeição (arts. 96 a 107 CPP) . ........ ........ . . ............ 2.2. Exceção de incom p et ência (arts. 108 e 109 CPP) .. . .. ..... ........... 2.3. Exceções de litisp e n d ência, ilegitimidade d e p a rte e coisa julgada (art. 1 10 CPP) ..................................... 3. I ncom patibilidades e i m pedim entos (art. 1 1 2 CPP) ........................... 4. Conflito de jurisdição (arts. 113 A 117 CPP)...........................

empregado poderá executar a tomadora, que responderá subsidiariamente. A responsabilidade solidária não se presume, ela decorre de lei. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor ou devedor. Na solidariedade passiva, o credor tem direito de exigir de um ou de alguns a dívida toda ou parte dela, ficando os que não participaram da demanda, sujeitos às ações regressivas daqueles que quitaram a dívida toda. No Direito do Trabalho, em…

condenado como criminoso. Existem duas espécies de extradição: A.1) EXTRADIÇÃO ATIVA É aquela requerida pela República Federativa do Brasil a um Estado estrangeiro. O cidadão comete um crime no Brasil e foge para outro país. A.2) EXTRADIÇÃO PASSIVA É aquela requerida por outro Estado à República Federativa do Brasil. Nesse caso o Brasil é o Estado requerido. É a referida pelo art. 5º, LI da CF (visto acima). OBS: Na extradição obrigatoriamente há dois Estados soberanos (o…

contraditório nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 3.1.2.2. Ampla defesa e contraditório no exame de aposentadoria ou pensões pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais…

especifica como deve ocorrer a representação das pessoas jurídicas em juízo, afirmando que serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II – o Município, por seu Prefeito ou procurador; III – a massa falida, pelo síndico;5 IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador; V – o espólio, pelo inventariante; VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os…

Interpretada pelos Tribunais, Editora Led, 1999; Lei de Imprensa Interpretada pelos Tribunais, Lawbook Editora; Loteamento, Lawbook Editora; Nova Previdência Social, Editora Oásis Jurídica; Posse, Serrano Ediora; Novo Porte de Arma, Julex Editora; Prefeito Municipal, Agá Juris Editora; Prescrição Penal, Julex Editora; Previdência Social, Agá Juris Editora; Reparação do Dano Moral, Julex Editora; Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, Editora Led, 1999; Sonegação…