Ilegitimidade Passiva Prefeito

sentença transitada em julgado. ro de Ol iv ei ra 4. (CESPE / Procurador - FPH - SE / 2009) Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral. ag o Ca rn ei 5. (CESPE / OAB / 2009.1) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito…

por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabili d ade”. Poder Executivo é o complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção superior do “Chefe do Executivo” (Presidente da República, Governador ou Prefeito, dependendo da esfera federativa analisada). Junto com o Legislativo e o Judiciário, o Executivo compõe a tripartição dos Poderes do Estado. Administração Pública (com iniciais maiúsculas) é um conceito que não coincide com Poder…

935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição. EMENTA ADI 996 - ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO…

............ 8.2.3. Forma e prova do consentimento ............................... . . . .......................... 8.2.4. Aplicação na união estável ............................................... ....................... 8.2.5. O controle da ilegitimidade processual do c ônjuge ................................ 8.2.6. Suprimento judicial cio consentimento (art. 1 1 do CPC e art. 1 .648 do CC-2002).......... ..................................... Dívidas solidárias e litisconsórcio…

DELITO: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, desde que não seja o remetente ou o destinatário. Portanto, o sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo pode ser o destinatário ou o remetente. Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva. Sujeitos passivos são, ao mesmo tempo, o remetente e o destinatário. Enquanto a correspondência não chega às mãos do destinatário, pertence ao remetente. Assim, enquanto esse fato não ocorre, qualquer comportamento do remetente ou…

prioridade do direito com referência à ação também no direito romano (defendida, pois, a reaproximação dos conceitos de actio e ação), foram ditas aquelas coisas indicadas no texto, sobre a natureza da ação (direito à tutela jurídica) e sua titularidade passiva (o magistrado, não o adversário). Essa histórica polêmica foi o marco inicial do inconformismo do jurista moderno em face das colocações tradicionais, e isso como reflexo do Iluminismo sobre a ciência processual secularmente dócil…

trinta dias, cabendo ao setor prolator da decisão de primeira instância recorrer de ofício quando decisão contra a Fazenda43. Em âmbito municipal, a defesa será encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda, em primeira instância, e em segunda, ao Prefeito Municipal, conforme o artigo 214 da Lei Complementar n. 110/06, do Município de Carazinho44. Superadas essas considerações, passa-se, agora, à análise dos princípios norteadores da relação estabelecida com o nascimento do…

ou regulamentar. Capacidade tributária → aptidão para integrar a relação jurídica tributária no pólo ativo (exigindo o tributo (lançar e receber) – capacidade tributária ativa) ou no polo passivo (respondendo pelo tributo – capacidade tributária passiva). Relação jurídica. O ente que detém competência pode coincidir ou não com o que tem capacidade. Há autores (Coêlho, p. 73) que entendem que a disposição do art. 119 do CTN é incompleta, pois é possível que pessoas jurídicas de direito…

corrupção. Nele, os autores avaliam o impacto que a difusão, por meio de rádio, dos resultados de auditorias governamentais gera na construção da imagem dos prefeitos brasileiros em seus governados. Os autores concluíram que nos municípios onde há divulgação dos resultados das auditorias por rádio os eleitores tendem a punir os prefeitos corruptos com a não reeleição. Na linha dos dois trabalhos anteriores, mas considerando os dados de diversos países e avaliando a influência de…

do direito com referência à ação também no direito romano (defendida, pois, a reaproximação dos conceitos de actio e ação), foram ditas aquelas coisas indicadas no texto, sobre a natureza da ação (direito à tutela jurídica) e sua titularidade passiva (o magistrado, não o adversário). Essa histórica polêmica foi o marco inicial do inconformismo do jurista moderno em face das colocações tradicionais, e isso como reflexo do Iluminismo sobre a ciência processual secularmente dócil às tradições