Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

19/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DOENCA INCURAVEL REU SORO POSITIVO PROVA DE DOLOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO INCONSISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sendo segura a prova dos autos no sentido de que a acusada, consciente de que era portadora do vírus HIV,…

estabelecer; Quer dizer que qualquer pessoa pode exercer a profissão que quiser. Porém a liberdade profissional está limitada aos requisitos que a lei ordinária estabelecer. Advocacia, medicina e policial, cujas profissões exigem cursos de capacitação, provas, concursos etc. Unidade 1 47 Universidade do Sul de Santa Catarina O artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, trata do exercício ilegal de profissão ou atividade que consiste em exercer, realizar, desempenhar ato…

interesse público, mediante conduta comissiva legítima e que sequer é perigosa. É evidente que em tal caso não haveria cogitar de culpa, dolo, culpa do serviço ou qualquer traço relacionado com a figura da responsabilidade subjetiva (que supõe sempre ilicitude). Todavia, o princípio da isonomia estaria a exigir reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Quem aufere os cômodos deve suportar os correlatos ônus. Se a sociedade,…

Direito tribu tário 5: livro segundo do C ódigo Tributário N acional, título IV: adm inistração tribu tária e Lei n° 6 .8 3 0 /8 0 , Lei de execuções fiscais / C láudio Borba. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. 336 p. (C om pendium ; 5) Exercícios e provas dos concursos anteriores Inclui b ibliogra fia ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -2 2 8 7 -6 1. 1. Brasil. [C ód ig o Tributário N acional]. 2. Brasil. [Lei de execuções fiscais (1980)]. 3. D ireito trib u tá rio - Brasil. 4. Adm…

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;2 II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o…

provocado sem consentimento da gestante 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante 6. Tipo subjetivo: adequação típica 7. Consumação e tentativa 8. Classificação doutrinária 9. Figuras majoradas de aborto 10. Excludentes especiais da ilicitude: aborto necessário e aborto humanitário 10.1. Aborto necessário ou terapêutico 10.2. Aborto humanitário ou ético 10.3. Aborto necessário ou humanitário praticados por enfermeira 11. Ação penal e sanção penal CAPÍTULO VI LESÃO…

(voluntariamente) uma forma qualquer – nestes casos fala-se da forma convenciona13l.  Os motivos ou razoes que podem levar as partes a convencionar e adoptar uma forma voluntária são essencialmente as seguintes: o o A segurança e a facilitação da prova; o  Razões de clareza quanto à conclusão do negócio e seu conteúdo; A melhor ponderação das decisões a tomar no negócio em causa. De referir que para a estipulação da forma convencional não é necessário a…

Administrativo - Coleção Provas Comentadas FCC – Editora Ferreira (2ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes Direito Administrativo - Coleção Provas Comentadas CESGRANRIO – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino Direito Administrativo - Coleção Provas Comentadas FUNRIO – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino Comentários à Lei 8.112/90 – Teoria mais 500 questões de provas anteriores –…

a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Com esta alteração o crime previsto no artigo 306 passou de crime de dano para crime de perigo abstrato, ou seja, não se necessita mais a prova do dano, mas a simples conduta de dirigir embriagado. Contudo a moderna doutrina penal conclui pela inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato em nossa legislação. Essa interpretação se deve à reforma penal de 1984 que baseou…

NAME="Q1" VALUE="A"--> é cabível sem quaisquer restrições. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. 05 Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> antes da anulação, perante a…