Iii Trata Se De Norma De Eficácia Limitada Não Tendo

organização.8 Neste período as greves não possuíam regulamentação própria, de forma que o vencedor sempre era a parte mais favorecida. Paralisavam-se os trabalhos, ocorrendo sempre uma das duas situações: o empresário atendia, no todo ou em parte, as reivindicações dos trabalhadores, com o fulcro de evitar prejuízos maiores; os operários retornavam a trabalhar, nas mesmas ou em piores condições, visto que temiam serem demitidos. 1.2 SURGIMENTO DAS GREVES NO BRASIL Não demorou…

fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade Constitucionalidade: x Controle de Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum diploma superior a ela, o qual a norma deve respeitar. O controle de…

A SOCIEDADE LIMITADA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002[1] Jean Carlos Fernandes Mestre em Direito Comercial pela UFMG. Professor de Titular de Direito Comercial do Centro Universitário Newton Paiva e dos Cursos Preparatórios às Carreiras Jurídicas e Pós-graduação da ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Advogado – sócio do escritório Jason Albergaria Advogados Associados em Belo Horizonte-MG. Sumário: 1 –…

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” (BRASIL, 2002, art.966) Conforme o artigo 966 do Código Civil parágrafo único, diz também Brasil (2002, art.966): “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”…

ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as respostas para a Folha de Respostas:  use apenas caneta esferográfica azul ou preta;  preencha, sem forçar o papel, toda a área reservada à letra correspondente à resposta solicitada em cada questão;  assinale somente uma alternativa em cada questão. Sua resposta NÃO será computada se houver marcação de mais de uma alternativa, questões não assinaladas ou questões rasuradas. NÃO DEIXE NENHUMA…

tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão para sanar essas lacunas. Por ser uma ação abstrata do controle de constitucionalidade concentrado, ela tramita em um processo objetivo no qual não se tem um lide a partir de um conflito subjetivo, mas uma defesa da ordem…

____________________________________________________________ 2º Examinador(a): Prof(a) da UNICAP Recife 2008 TERMO DE RESPONSABILIDADE AUTORAL O Centro de Ciências Jurídicas não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. À pessoa inesquecível de Maria da Conceição Fernandes (in memoriam), aos meus pais Manoel e Jacilda por tudo

empresa é necessária uma sequência de atos dirigidos a uma mesma finalidade, para configurar a empresa. Com isso não basta um ato isolado para se consolidar como empresa. Todavia, esta atividade, deve ser destinada à satisfação de necessidades alheias juntamente com o mercado, tendo como penalidade a não configuração de empresa. Se a empresa cultiva, produz ou fabrica para seu próprio consumo não deve ser esta considerada como empresa. Uns dos traços característicos da empresa é a…

A eficácia horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e

visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum: a de tomada de providências capazes de preservar ou reintegrar em termos definitivos a ordem jurídica o o direito subjetivo ameaçado ou lesado, por isso são tutelas jurisdicionais imediatas ou satisfativas. Como o processo cautelar tem a finalidade de assegurar a eficácia…