Iii Trata Se De Norma De Eficácia Limitada Não Tendo

proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. (MENDES, 2007,…

funcionamento Processo legislativo · Processo legislativo Espécies normativas · Poder Executivo Noção Atribuições do Presidente da República Ministros de Estado OBJETO: DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização da organização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição…

cotidiana. cujas normas antecedem a prática, o Direito Empresarial é de origem costumeira, tendo sido criado pelos comerciantes, a partir dos estatutos das corporações de ofício e de mercadores, ante as necessidades impostas pelo comércio na Idade Média. Compreender o Direito Empresarial implica imergir no mundo do empresário e de suas relações com o outro, buscando identificar cada detalhe do ponto de vista jurídico. Considerando que a atividade empresária envolve risco,…

sociedade em nome coletivo se rege pelas normas específicas expostas neste tópico e pelas normas das sociedades em geral. FIRMA SOCIAL O contrato deve mencionar, além das indicações obrigatórias, a firma social. ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. RESTRIÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DO DEVEDOR O credor particular de sócio não pode, antes de…

momentos distantes, sempre me dando força para continuar quando eu precisava, te amo. Aos meus filhos Lais e João Vitor, que são as razões de meu viver, que nos momentos de fraqueza, os olhava e pensava: “eles precisam de mim”, e buscava força de onde não tinha. Aos meus irmãos, Raimundinho, Fernanda, Cássio, Karina e Cristina, que sempre tinham uma palavra de incentivo para mim. A todos os meus familiares que todos os dias torciam para eu vencer mais essa batalha. A todos os meus…

André Puccinelli Júnior. CAMPO GRANDE – MS NOVEMBRO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR TERMO DE APROVAÇÃO A Monografia intitulada “EFICÁCIA DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO”, apresentada pelo acadêmico Fernando Nimer Terrabuio, RGA nº 2009.2001.057-4, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Federal de…

em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo recursal sob a luz da nova sistemática processual civil”, trata do estudo e delimitação de arestas do alcance e forma de aperfeiçoamento da previsão de providências para a operação dos efeitos da sentença antes do trânsito em julgado da mesma, e em especial, em momento pretérito à fulminação ao…

Constituição Federal autoriza, no caso dos empregadores, a instituição de contribuição para a seguridade social, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro. Todavia, a contribuição instituída pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89, não está compreendida em nenhum dos três itens. Tal contribuição, somente poderia ter sido instituída através de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º da Constituição Federal. Todavia, a contribuição…

Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal; D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questões específicas acerca das…

conceituação de empresa, distinguindo as sociedades em empresárias e não-empresárias, não mais em comerciais e civis. Comercial era toda a sociedade que realizasse atividades ligadas aos “atos de comérico” e deveriam ser compostas por ao menos um comerciante. Assim deveriam ser formadas as sociedades de capital e indústria. Hoje, são empresárias as sociedades que organizam economicamente a produção ou circulação de bens ou serviços e, tendo sido a conceituação de pessoas…