Iii Trata Se De Norma De Eficácia Limitada Não Tendo

exemplos das denominadas normas-princípios, que marcam a identidade da Constituição de 1988, definindo o Estado Democrático de Direito, o Princípio Republicano e o Princípio Federativo. B - Supremacia da Constituição - Deve ser tomado como pressuposto que a Constituição é norma superior em qualquer ocasião. C – Unidade da Constituição - A Constituição deve ser interpretada como um sistema único, indivisível e harmônico, não podendo jamais haver contradições entre suas normas e…

existência de documentos constitucionais amplos, analíticos, extensos; II) alargamento dos textos constitucionais, isentando os indivíduos das coações autoritárias em nome da democracia política, dos direitos econômicos, dos direitos dos trabalhadores; III) disseminação da idéia de constituição dirigente, que diverge daquela visão tradicional de constituição, que a concebe como lei processual definidora de competências e reguladora de processos; IV) um setor significativo da…

interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e…

Tribunal Federal firmou entendimento que insere a aludida norma no rol das normas de eficácia limitada, segundo classificação doutrinária de José Afonso da Silva, assegurando ainda, que seus efeitos só seriam concebidos com a edição de norma específica para disciplinar o direito, tal como exige o texto constitucional. Após vinte longos anos da promulgação da Carta Política, o Poder Legislativo, competente para a criação da referida norma, mantêm-se inoperante, gerando uma situação insustentável,

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser considerada norma de estrutura, posto que não atinge diretamente a conduta, mas sim de forma indireta, por meio de sua atuação sobre a regra-matriz de incidência tributária, esta sim, uma norma de conduta. Desta feita, a norma de isenção atinge um dos critérios que compõem a hipótese ou a consequência da regra-matriz, de modo a reduzir o campo de abrangência desta. Trata-se de intervenção na regra-matriz que inviabiliza sua…

professores. Agradeço aos meus amigos Adelson, Cláudio e Antônio Leonardo e demais colegas, que hoje considero parte de minha família, face ao apoio e companheirismo dedicado desde o início desta trajetória. Agradeço ainda, aos demais professores, que não mediram esforços para compartilharem seus conhecimentos com total dedicação para formação de um conhecimento sólido de seus alunos. RESUMO O presente trabalho visa debater acerca da efetividade do direito de greve do servidor público…

próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição. INTRODUÇÃO Tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica é sempre um tema delicado. As discussões que o cercam são sempre acaloradas, especialmente porque os penalistas mais ortodoxos não a admitem jamais[1]. Existe um dogma estabelecido no direito penal de que a pessoa jurídica não pode cometer crimes, decorrente da máxima “societas delinquere non potest” (a sociedade não pode…

Durante a Idade Moderna destacam os Pactos e Florais ou Cartas de Franquias, documentos marcantes durante a Idade Média, buscavam resguardar direitos fundamentais. Alerta-se contudo que se tratava de direitos direcionados a determinados homens, e não sob a perspectiva da universalidade. 4 - Constitucionalismo Contemporânea (durante a Idade Contemporânea): Chegamos, então, à ideia de constitucionalismo moderno, destacandose as constituições escritas como instrumentos para conter…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376), contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.…