Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das…

18:21 Página: 2/57 Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o professor José Maria Leoni Lopes de Oliveira os define como…

semáforos, radares, tampas de bueiros, postes, equipamento de prevenção de enchentes, etc., enfim, tudo o que for de propriedade do município e de suas autarquias ou fundações, ou que estiver sendo por estes entes utilizados para suas finalidades. Nesse sentido cabe ao município a conservação do patrimônio público. Razão pela qual a Guarda Municipal está legitimada para atuar a fim de reprimir atentados ao patrimônio municipal, como por exemplo, coibir a depredação de bens públicos,…

incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII -compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e…

assunto, e todas as questões relacionadas a ele são devidamente ponderadas ao longo deste estudo. O trabalho está dividido em quatro capítulos, no primeiro aborda-se o tema em si, ou seja, fomos a fundo buscando desde os primórdios o significado do termo Direito, onde surgiu, e foi a partir dessa linha traçada que começamos a apresentar seus tópicos, partindo para a história da profissão, o campo de atuação que o aluno visa às funções que são exercidas no ramo do direito, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVIL DA COMARCA FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: xxxxxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­ CARLOS pimenta, já qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Capital – Estado de São Paulo. Qualificação...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA…

seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1- PRELIMINARMENTE 1.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Proteção ao Consumidor (Lei n. 8.078/1.990) é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º traz a definição de consumidor como sendo: Artigo 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou…

relações jurídicas referentes à família, à sucessão e ao estado da pessoa, que são disciplinados pela lei civil. Portanto, o que se nota é que existem relações jurídicas estritamente regidas pelo Direito Civil e outras especificamente regidas pela lei comercial. Dito isto, percebemos a perfeita caracterização da dicotomia existente no Direito Privado, possuindo cada um desses ramos, um campo de acção própria. Neste diapasão, "afasta-se sensivelmente o Direito Comercial do Direito Civil…

INTRODUÇÃO Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que…