Ii Direito E Moral

DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA-NITERÓI. ------------------------, brasileira, casada, portadora carteira de identidade sob ------------------------, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como essencial ao sistema de garantias de direitos, com o intuito de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. Vejamos o que nos diz os artigos 131 e seguintes do mencionado dispositivo legal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. …

CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO VDa Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o…

Núcleo Comum: Direito e Legislação Aula tema 1: Introdução ao estudo do direito 1) O autor do livro- texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito”. ...e que: “Para o direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem”. Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. HENRIQUE XXX, brasileiro, solteiro, ator de telenovelas, CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, representado neste ato por suas procuradoras conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, contra LOJA DREAM BOAT, cadastrada no CNPJ sob nº…

responder essa pergunta. a) Teoria Natalista – Defendida por vários autores (Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Silvio Venosa, Silvio Rodrigues, etc.), a Teoria Natalista é a teoria clássica do direito brasileiro. Essa teoria sustenta que “o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a personalidade jurídica só é adquirida a partir do nascimento com vida.” b) Teoria Concepcionista – Tem ganhado muita força no Brasil nos últimos anos, defendida por…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA - PR XXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade XXXXXX SSP/PR, e cadastrado no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, vêm à presença de V. Exa., através de sua procuradora, conforme documento em anexo, propor: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX pessoa Jurídica de direito privado inscrito no CNPJ…