Ii Constituição Brasileira

Direito Helder Oliveira RESUMO CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1937 Itabuna – Ba 2012.2 Helder Oliveira RESUMO CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1937 Resumo apresentado para avaliação da II unidade da disciplina de História do Direito, do Curso de Direito noturno 2012.2. Docente: Fabio Santos ITABUNA-BA 2012.2 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1937 A Constituição Brasileira de 1937 (conhecida como Polaca), outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo…

da primeira Constituição brasileira, os políticos tentaram limitar os poderes do imperador. Foi uma reação política a forma autoritária de governar do imperador. Neste mesmo ano, o imperador, insatisfeito com a Assembleia Constituinte, ordenou que as forças armadas fechassem a Assembleia. Alguns deputados foram presos. > Em 1824 Dom pedro I elaborou a primeira constituição brasileira : Essa Constituição foi outorgada, ou seja, foi imposta pelo imperador. É diferente da…

= banimento (a pena de banimento é uma pena que viola a dignidade humana, o Estado de Direito Brasileiro proíbe expressamente o banimento no artigo 5 entre as penas proibidas do direito brasileiro, considerada cruel). 7. Brasileiros Natos A constituição trata de nacionalidade originária no artigo 12, inciso I, então temos o que é brasileiro nato. Se o sujeito não se enquadra nas regras do artigo 12, ele deve ser considerado estrangeiro, assim como quem não se enquadra no artigo 12,…

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

de Bragança e seu filho detiveram o trono imperial. Após a abdicação de Pedro I ao trono, inicia-se o período regencial, que vigorou até que Pedro II ascendesse ao trono por meio do Golpe da Maioridade. Sumário 1. Introdução 2. Independência do Brasil 3. Primeiro Reinado Constituinte de 1823 a 1824 Promulgação da Constituição brasileira Declínio e fim do Primeiro Reinado 4. Período Regencial Regência Trina Provisória Regência Trina Permanente O Ato Adicional…

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

aqui, mas a pedidos resolvemos postar um resumão que pretende ser um material de consulta definitivo. Vamos lá? Poder Constituinte. Em linhas regais, pode-se conceituar poder constituinte como o poder que pode criar, modificar e extinguir uma constituição. Paradigmas históricos: I – Inglês = é juridicamente impossível um poder constituído criar algo, porquanto a própria sociedade já conquista os seus próprios direitos. O poder constituinte apenas revela o que a sociedade já…

sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica Rerum Novarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos; Os direitos sociais, econômicos e culturais, denominados Direitos de Segunda Geração ou Direitos de Igualdade começam a ser incluídos nas Constituições: 1917 - São incluídos na Constituição Mexicana; 1918…

defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados. (B) Possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal. (C) Tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito. (D) Obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo,…

ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o primeiro documento jurídico do Estado e funbdamento de validade de todos os demais negam as normativistas a natureza jurídica do poder…