Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

legislativo para alteração das normas constitucionais. Sendo assim, a doutrina nos aponta que as constituições podem ser de cinco tipos: 1) Imutáveis – não contém a possibilidade de reforma de suas normas. 2) Super rígidas – esta é uma classificação que alguns doutrinadores dão à Constituição de 1988, visto que esta Constituição possui um núcleo duro em seu art. 60, parágrafo 4º, conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo ainda mais rígido ou dificultoso…

Índice 1. Introdução 2 2. Objectivos 3 2.1 Geral 3 2.2 Específicos 3 3. Metodologia 3 4. Estrutura da Família Moçambicana 4 4.1 Conceito de família 4 4.2 Estrutura e organização sócio-cultural 5 4.3 Classificação das Famílias 6 4.3.1 Filiação patrilinear ou Agnática 6 4.3.2 Filiação matrilinear ou uterina 7 4.4 Etnia/tribo 8 4.5 O poder na família tradicional moçambicana 8 4.6 A vida comunitária como expressão de família alargada 9 4.7 Situação actual da família moçambicana 10 …

Introdução de conceitos Art. 104 cc - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se

prefeitura da estância hidromineral de poá Processo Seletivo 027. Prova Objetiva Professor de Educação Básica II – Ciências � Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 60 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia…

função de governantes; Magistrados de Direito: Eram as pessoas que conheciam os conflitos que existiam entre os indivíduos da sociedade romana. O magistrado dava uma solução ao conflito, julgando-o. Também conhecidos como pontífices; Pretor: Era classificação / espécie dos magistrados romanos. Tinha como função principal cuidar da primeira fase do processo entre particulares. Verificava a procedência das alegações diante das provas apresentadas, apontando o iudex que então julgaria a…

Definição Direito: Conjunto de normas que disciplina (regula) os poderes da pessoa sobre as coisas. Bens jurídicos: Incorpóreos Corpóreos = Coisas Materialidade Economicidade (valor financeiro) Apropriabilidade Coisas: Bens com existência corpórea (materialidade) suscetíveis de apropriação e apreciáveis economicamente. Obs: A doutrina reconhece que coisas sem valor econômico também merece proteção jurídica desde que sejam importantes para a dignidade do…

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35)…

ou exteriorizações para a sociedade. São tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (intelecto, corpo e alma). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à proteção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem. A classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal,…

Direito Processual Penal – AV1 Sujeitos Principais São aqueles que estão envolvidos diretamente na lide. Classificação: * Imparcial – juiz – Possui um interesse de solucionar a lide, sem se preocupar com os sujeitos da lide, mas sim com o que se encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado

Júnior diz que provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho, prova é resultado e não meio. Em não sendo assim, "ter-se-ia de admitir, inevitavelmente, por exemplo, que qualquer documento juntado aos autos constituiria, por si só, prova do fato a que se refere, ignorando-se, com isto, a apreciação…