Igualdade Direitos Dos Domesticos

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2013 DOS DIREITOS SOCIAIS 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais são direitos coletivos, passíveis de supressão ou alteração por emendas constitucionais. 2. ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Dessa forma o parágrafo único do art. 7º, passou a ter seguinte redação: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,…

Constitucional Nº 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, vem estabelecer melhoria nos direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos. Mas, quem é considerado trabalhadores domésticos? Quais os direitos que esta nova emenda traz para estes trabalhadores? Quais as consequências deste evento para a sociedade? 2 DESENVOLVIMENTO Entende-se por trabalhador doméstico toda pessoa física que prestar serviços domésticos a outra pessoa física ou a residência familiar. Entre…

Decent Work National Agenda; Decent International Labour Organization; Informal work; Formalization. SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Conceito de trabalho decente; 3 A natureza programática das normas da Agenda; 4 A informalidade e o modelo vigente; 5 O direito ao trabalho (decente); 6 O trabalho decente como meio de progresso e cumprimento do programa social; 6 Conclusão 1 INTRODUÇÃO A Agenda Nacional de Trabalho Decente é apresentada como um instrumento de promoção de combate à…

profissionais domésticos, com 7,2 milhões sendo 6,1 milhões, composto por mulheres e 492 mil por homens. Esse número mostra em partes que o país é uma “fabrica” de exploração de mão de obra; fica claro observar que os empregadores Brasileiros abusam da desigualdade social levando o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho injustas. O aumento de demissões ocorridas nos primeiros meses da aprovação da nova Emenda Constitucional n° 72/2013, revelou que tratar o trabalhador…

valorização do trabalho doméstico é uma demanda urgente para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e menos discriminatória. 3 ○ 14 ○ ○ ○ Empoderamento, autonomia e equidade de gênero no mundo do trabalho como resultados. Trabalho doméstico com direitos plenos e reconhecido como profissão. É preciso transformar este trabalho, tão importante socialmente, em trabalho cidadão. As mulheres têm executado a maior parte do trabalho doméstico, como se…

Mulher no Estado Novo……………………………………………………………………………………………14 A Mulher após o 25 de Abril……………………………………………………………………………………….15 O Início da Reivindicação dos Direitos da Mulher……………………………………………………….16 A Emancipação Feminina na América Latina……………………………………………………………….17 Países em que a Mulher ainda não tem o direito de voto………………………………………….18 Após o direito de voto………………………………………………………………………………………………...19 Conclusão……………………………………………………………………………………………………………………20…

fórceps no país. De início, quero deixar claro que, como cidadão, empregador doméstico e Procurador do Trabalho (Membro do MPT) concorda com grande parte dos direitos garantidos pela PEC 66/2012, servindo o presente arrazoado apenas para apontar discordâncias quanto ao controle de jornada do doméstico em algumas atividades, conforme adiante exposto. Não podemos esquecer que dentro da categoria dos empregados domésticos, temos a arrumadeira, a babá, o motorista particular, o…

o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. Para que você, empregada doméstica, conheça os seus direitos, veja abaixo o que foi acrescentado ao artigo 7º da Constituição Federal, que aborda os novos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, na EMC n° 72/2013 (PEC 66/2012), aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal.…

Belém - Pará Tema Trabalho Infantil Doméstico Revisão de literatura A discussão sobre trabalho infantil doméstico encontra-se ancorada na perspectiva dos direitos sociais e, em última instância dos direitos humanos. Trata-se de trazer à tona a reflexão sobre o caráter do trabalho doméstico, a forma como crianças e adolescentes são envolvidos em um contexto de exploração da mão-de-obra e, consequentemente, de violação dos seus direitos fundamentais: a igualdade de oportunidades, a…

C A RT I L H A FERRAMENTAS DE GESTÃO PARA IGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA Cartilha Ferramentas de Gestão para a Igualdade de Gênero e Raça Realização: Chesf Conteúdo: Comitê de Gênero e Raça da Chesf e SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia (Diagramação e Revisão- Coordenadoria Especial de Relações Institucionais- CER) 2 Sumário 4 Apresentação 5 Parte 1 – Desvendando as desigualdades nas relações de trabalho 5 1.1 Público e privado, vida profissional, vida familiar e…