Igualdade Direito Público E Privado

continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular. a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por…

FACULDADE DE DIREITO – 1º PERÍODO 1º SEMESTRE DE 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Rio, 08/03/2012. O Programa da Disciplina corresponde a Teoria Geral do Estado. O sistema de avaliação corresponde à aplicação de duas provas discursivas, baseadas nos conteúdos de sala de aula e da bibliografia básica, com influência da participação e da presença. Rio, 12/03/2012 INTRODUÇÃO – O CONSTITUCIONALISMO MODERNO Com as revoluções burguesas, em especial após a revolução francesa, surge o…

UNILESTEMG – CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – TRABALHO AVALIATIVO INDIVIDUAL E MANUSCRITO (USE CANETA) PERÍODO : 1º TURMA : ________________ TURNO: ____ VALOR: 5,0 PONTOS -- ANO 2014 TRABALHO MANUSCRITO E INDIVIDUAL ENTREGA SERÁ FEITA NO DIA _____________________ NO INÍCIO DA AULA. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: RAMOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATENÇÃO: SEGUE ABAIXO O CONTEÚDO BÁSICO A SER…

O Que é Direito Público? O Direito Público é o ramo do direito composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, etc. Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares, visando sempre a concretização do interesse público, conforme as previsões da lei. O interesse público se concretiza por meio da atuação da Administração Pública, com a organização e prestação dos serviços públicos e…

[pic] REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E AUDITORIA DE MOÇAMBIQUE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO NOTA INTRUDOTÓRIA Os apontamentos que seguem visam constituir um guia de estudos. Com eles podem os discentes mais facilmente orientar-se nos manuais recomendados, cujo estudo estes apontamentos não suprem. Daqui se pode, no entanto, apreender os tópicos da matéria que é importante dominar, nomeadamente para efeitos de exercícios escritos e provas de…

Direito Publico e Privado Introdução O Direito é dividido de forma clássica em Direito Público e Direito Privado. Tal classificação é considerada equívoca por alguns doutrinadores. Analisando que em muitos casos não é possível identificar a natureza jurídica do interesse em questão, uma vez que todos estão interligados. Para entender melhor o que significa essa classificação e qual é o seu alcance vamos verificar a seguir a definição de Direito Público e de Direito Privado. O Que é…

JURÍDICAS EM RAZÃO DO INTERESSE QUE TUTELA. Direito Público cuida dos interesses da sociedade como um todo, prevalência do interesse publico sobre o privado. O direito publico interno cuida dos Estados, dos deveres, das funções, ordens internas e etc. Ex: Direito constitucional, direito administrativo, direito penal, direito tributário, direito processual e etc. A grande parte do direito publico interno organiza os Estados e os entes públicos, disciplina suas funções, estabelecem…

Aula 2 – Princípios do Direito Princípios do Direito Quando nos referimos a princípios tratamos dos fundamentos, das diretrizes políticas, sociais e econômicas do ordenamento jurídico de um país, que prevalecem sobre todas as normas. A norma que contraria um principio não tem validade por não ter fundamento jurídico. Como os princípios estão expressos na Constituição da República (1988) essa norma seria considerada inconstitucional. A norma jurídica – a lei Norma é…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula Ministrada em concurso da ETEC de Olímpia – SP por José de Oliveira da Silva Carvalho. I - DIFERENÇAS ENTRE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Para distinguir entre o direito público e o privado, os doutrinadores elaboraram 5 critérios de definição: 1. Natureza do Interesse: Se o interesse tutelado pela norma diz respeito ao particular, estamos no domínio do direito privado. Sendo o interesse de natureza geral, estamos

obtenção de aprovação na disciplina Instituições do Direito Público e Privado I, no Curso de Extensão em Administração, na Universidade FADIRE. JULHO - 2014 Resumo Apresentar característica sobre Constitucionalização do Direito Civil e realçar a evolução histórica dos direitos fundamentais, nos marcos das dimensões liberal, social e solidária, bem como tracejar alguns contornos acerca do Estado Democrático de Direito e o contexto dos direitos fundamentais. Sumario 1…