Caso Concreto

CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
R:O município do Rio de Janeiro esta atuando na qualidade de um particular, devido ao contrato de locação feito entre o dono da casa e o município, estabelecendo assim uma relação de igualdade e acordo
b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
R:No campo do Direito Privado, pois foi feito um contrato onde estabeleceu a vontade de ambos, com igualdade entre as partes, caracterizando assim Direito Privado.
Só será Direito Público se o Município resolver desapropriar a casa, alegando interesse publico.
c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
R:O Direito Público regulariza as relações entre dois sujeitos: A entidade pública (em supremacia), e o individuo, em uma relação desequilibrada, onde prevalece a vontade da entidade publica.
Já o Direito Privado regulariza relações em que haja igualdade entre os sujeitos, sendo entidade pública ou não, ou seja, dentro do Direito privado sempre prevalece o acordo e a vontade de ambos.
QUESTÃO OBJETIVA
Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a