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parágrafo 8.º, do Código Penal (CP) e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor de cursos preparatórios no Rio Grande do Sul. Advogado. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br DIREITO PENAL no artigo 1.º da Lei de Execuções Penais. À exceção da Lei 9.714/98 e da Lei 9.099/95, a legislação penal brasileira, como regra, tem caráter antigarantista – maximiza o…

 Estado mediador/negociador – exerce papel de regulação e coordenação entre os diversos elementos da sociedade;  Estado subsidiário – de caráter residual em relação às iniciativas da sociedade; Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde…

do Brasil – Sindifisco Nacional – Direitoria Executiva Nacional. Foi Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande. Autor de diversos livros sobre Direito Previdenciário. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br A saúde e a Constituição Federal A parte da Constituição Federal que aborda o tema saúde está localizada nos artigos 196 a 200. É importante o estudo destes dispositivos, que são…

verificado também de outras formas, como o aumento da base de cálculo (exemplo acima), com a diminuição ou restrição de abatimentos e benefícios fiscais, com a supressão de isenções etc. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO TRIBUTÁRIO Quanto ao prazo de pagamento, existem precedentes do STJ no sentido de que não é necessária sua alteração mediante lei. A doutrina, no entanto, não é…

LIVRO DO PROFESSOR Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2006-2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. I229 IESDE Brasil S.A. / Pré-vestibular / IESDE Brasil S.A. — Curitiba : IESDE Brasil S.A., 2008. [Livro do Professor] 764 p. ISBN:…

condenatória. 2 Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 19 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Lei penal no tempo Dá-se a ultratividade da lei penal antiga quando uma nova lei vem a tratar mais gravemente dos fatos anteriormente descritos. Nesse caso, não se aplica a…

Rio de Janeiro; formado em Letras pela UFRGS; consultor do Sistema Globo de Jornalismo (Tv Globo, Rádio CBN, Portal G1, jornais O Globo, Extra e Expresso). Nova Ortografia da Língua Portuguesa 7 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Observações: •• déficit (forma aportuguesada), défice (forma aportuguesada registrada no VOLP) ou deficit (forma latina = sem acento gráfico); •• habitat ; sub judice (formas…

Dessa forma, a Administração Pública deixa de atender à função de defesa da coisa pública e dos interesses da sociedade, dando-se mais atenção aos assuntos que privilegiam a vontade de uma minoria. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde…

LIVRO DO PROFESSOR Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2006-2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. I229 IESDE Brasil S.A. / Pré-vestibular / IESDE Brasil S.A. — Curitiba : IESDE Brasil S.A., 2008. [Livro do Professor] 732 p. ISBN:…

Nacional ISBN 978-85-387-3177-1 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Rodrigo Paiva Gestão de Marketing Edição revisada IESDE Brasil S.A. Curitiba 2012 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2006 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por…