Idoso E A Lei Penal

4.6585.658 SDS/PE, CPF/MF sob o nº 085.558.654-98, residente e domiciliada na Quadra 10; casa 37; Rua Cáceres, Recife/PE, vem por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 39, ambos do Código de Processo Penal, oferecer REPRESENTAÇÃO em face de Paulo de Barros Carvalho, brasileiro, casado, professor na Universidade Católica de Pernambuco, residente e domiciliado à Av. Bráz de Aguiar; Ed. Santa Inês, 466; Ap. 201; Recife/PE, pelos motivos e…

Quintana em poema sobre os idosos. E é sobre eles que vamos tratar neste texto. O presente trabalho trata de forma objetiva, uma abordagem sobre o desafio dos detentos que envelhecem dentro de um sistema penitenciário. Quais os problemas enfrentados? Quais os riscos? Como funciona a Lei para eles? Como base de pesquisa, o Artigo do site Scielo: “Envelhecimento: significado para idosos encarcerados” foi usado como complemento das informações citadas. De acordo com a lei 10.741/03, Art.…

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As

imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e aos adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas.Assim sendo, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contravenções Penais. A Contravenção Penal é o…

respeitosamente requerer na forma do Artigo 71,§ 1º, da Lei 10.741/2003, o BENEFÍCIO E O ESTABELECIMENTO DA PRIORIDADE na tramitação e nos procedimentos para extração da “Carta de Execução de Sentença” da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, datada de 18/08/2009, bem como, o seu envio para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, com a devida URGÊNCIA, por ser idoso maior de 77 anos de idade e razões de fato e de…

do Idoso – Lei nº 10.741/2003 Germano dos Santos Parente Belém – PA Nov. 2014 I – Introdução Esta é uma síntese bem resumida sobre o Estatuto do Idoso usando como base pesquisas leis complementar, além de artigos e revistas virtuais, fazendo sempre comparação com os direitos previstos na Constituição Federal. Consoante a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que seguindo ROCHA (2003), tal estatuto visa maior proteção e aplicação dos direitos dos…

1) O art.94 do estatuto do idoso mudou o conceito dos crimes considerados de menor potencial ofensivo ¿ Conforme o art. 94 "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal." Sendo assim criou-se duas correntes a respeito do assunto a da ampliação e a da…

do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; Das Medidas de Proteção Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…

PNAS E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES, DEFICIENTES, MULHERES, IDOSOS, TRAFICO HUMANO. Cleuzilene Moreira Da Silva Orientadora: Joanna Falcão Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (SES 0074) – Serviço Social- Metodologia 03/07/2013 RESUMO O presente trabalho retrata a mais alarmante realidade de exploração sexual contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres que traz irreversíveis consequências, inclusive ao vírus HIV, sofrem ameaças…

função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (* conforme original; correto: “elide” ). Observação: Caput com redação determinada pela Lei 10.741/2003 (DOU 03.10.2003) em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Cabe a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Objeto jurídico: A proteção da família. Sujeito ativo: Somente os cônjuges, pais, ascendentes ou descendentes. Sujeito passivo: As mesmas pessoas acima. …