Idoso E A Lei Penal

MEDIDAS DE PROTEÇÃO Artigo 43 do Estatuto do Idoso Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: A pena a ser aplicada a pessoa física que infringir dispositivos desta lei poderá variar desde simples advertências até à reclusão. A pessoa jurídica sofrerá penas administrativas porque não são passivas de punições penais. Artigo 43 do Estatuto do Idoso I – por ação ou omissão da sociedade…

ABANDONO DE IDOSOS PELA FAMÍLIA Há quem afirme que um idoso abandonado paga por seu pecados e come o fruto de uma árvore que um dia plantou, motivo de seu abandono, por ele mesmo provocado, constitui a maior pena aplicada pelos seus próprios filhos, cujo cumprimento será no mais profundo mar da solidão. Para estas pessoas o abandono caracteriza um castigo. Muitas vezes nos esquecemos que são eles a voz da experiência, a fonte de sabedoria, e que devem ser amados e respeitados. O…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROF.ª MS. CRISTIANE CALDAS PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 ALUNOS: Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo São Luís 2011 Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006

De Camargo - 4300076131 Camila F.Seixas - 4336802188 Elizamar G.Sousa - 4300068002 Palloma dos S.Silva - 3870762291 Patricia D.Correia – 1299916231 POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. BRASÍLIA – DF,08 de novembro de2014. ETAPA 1 Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 A criança e os adolescentes são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que se desenvolvam. Devem o Estado, a família e a

discrimina. Infelizmente estas violências veem acontecendo em muitos lares. Quando se fala de violência, pensa-se na mulher como vítima. Porém, acontece muito partindo das mulheres contra os homens; dos filhos contra os pais; pais contra filhos; contra idosos; idosos contra seus familiares; mãe contra filha e vice-versa; pai contra filho ou filha adotiva e por aí vai. A violência psicológica, emocional ou moral é muitas vezes "sutil" isto é, leve, mansa, hábil, mesmo assim, não deixa…

inauguradas no segundo semestre de 2002 quando da aprovação pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, através da aprovação da Lei 3.708/01 que estabelecia cota de 40% da vagas para pretos e pardos e 50% para alunos oriundos de escolas públicas por meio da Lei 3524/00, além da Lei 4061/03 específica para portadores de necessidades educativas especiais com um percentual de 5%. Através da Leis estabelecidas, as universidades administradas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, tiveram…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador

abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos. O “abandono às avessas”, como vem sendo definido por alguns estudiosos do assunto, pode ser, inclusive, passível de indenização no caso de desamparo imaterial ou material. Atualmente não existe uma lei que consagre o assunto de forma específica, sobretudo quanto ao abandono dos filhos em relação aos seus ascendentes, todavia existe a proteção da própria Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, além de precedentes…

ESMA PARAIBA/UEPB CURSO: (Pós Graduação em Prática judiciária) TURMA: ( Patos-PB) Módulo: Prática Judiciária Penal Professora: Sabrinna Correia Equipe: Maria Betânia de Araújo Silva Daniel de Araújo Gomes Questão - Ação Penal nos crimes que envolvem violência doméstica. Ao longo do tempo a mulher vem lutando, buscando conquistar seu espaço na sociedade, mas em relação ao homem

Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o…